21/05/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:54

Recebidos os autos
28/04/2025 05:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Marcos Saut (OAB 9233/MS) Processo 0801116-45.2022.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jocitania Rodrigues de Souza - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal.
25/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 13:48

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 14:11

Recebidos os autos
16/04/2025 14:11

Recebidos os autos
30/04/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 08:45

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2024 08:45

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2024 09:13

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Marcos Saut (OAB 9233/MS), Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0801116-45.2022.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jocitania Rodrigues de Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 119/122, no prazo de 10 (dez) dias.
22/04/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:45

Recebidos os autos
19/04/2024 15:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2024 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:25

Recebidos os autos
22/01/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Marcos Saut (OAB 9233/MS), Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB 12871/MS) Processo 0801116-45.2022.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jocitania Rodrigues de Souza - SENTENÇA: (...) Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes e condenar o réu ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes aos períodos laborados, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pela TR (tema 731, do STJ), a contar do vencimento das obrigações, e acrescido de juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97), a partir da citação.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, deve ser observada a prescrição quinquenal, de sorte que o pagamento dos depósitos de FGTS deverá ter por base o período de cinco anos anteriores à data de propositura da ação.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/01/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:31

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023 11:27

Recebidos os autos
24/08/2023 11:27

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 08:27

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 08:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:04

Recebidos os autos
21/08/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
21/04/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:41

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 16:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/12/2022 11:25

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 01:13

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 07:24

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 07:24

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 07:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2022 14:32

Recebidos os autos
29/11/2022 14:32

Determinada Requisição de Informações
07/11/2022 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 11:25

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 18:05

Recebidos os autos
17/10/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:39

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 10:35

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 10:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2022 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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