24/06/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0806164-03.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - Exectdo: Leonel Jackson Gracini Chaves -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, ante o excesso de execução decorrente da inclusão indevida do acréscimo de 10% (dez por cento) do valor principal, seja a título de multa ou de honorários de sucumbência cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força da gratuidade judiciária deferida.

Diante da sucumbência, condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor em excesso a ser apurado (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).

Nos termos da Súmula519 do STJ, "Na hipótese de rejeição daimpugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveishonoráriosadvocatícios", logo, é incabível no caso em tela a fixação de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte exequente.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo do débito nos termos da presente decisão, ressalvada unicamente a incidência da multa prevista no art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil, posto que ora caracterizado o decurso de prazo para pagamento da obrigação, com posterior intimação da parte executada para manifestação, em igual prazo.

Após, voltem os autos conclusos para análise dos requerimentos de penhora.

Intimem-se.
29/05/2025 16:17

Recebidos os autos
29/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:51

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 16:13

Recebidos os autos
21/05/2025 15:50

Decisão ou Despacho
29/04/2025 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 09:54

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 08:15

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:57

Recebidos os autos
14/02/2025 15:30

Decisão ou Despacho
13/02/2025 11:21

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 10:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 06:59

Processo Desarquivado
21/11/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0806164-03.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - Exectdo: Leonel Jackson Gracini Chaves - Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o alegado na petição de fl. 241, comprovando que houve aquiescência aos termos do acordo pelo executado.
20/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:31

Recebidos os autos
18/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 18:17

Arquivado Provisoriamente
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0806164-03.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - Exectdo: Leonel Jackson Gracini Chaves - Inicialmente, observo que o advogado do executado renunciou ao mandato, comprovando a notificação do mandante, de modo que o executado não mais possui advogado constituído nos autos.

Compulsando os autos, verifica-se às fls. 235/237x, que as partes compuseram-se amigavelmente quanto ao cumprimento da obrigação objeto dos presentes autos, convenção essa cujos termos HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Via de consequência, nos termos do art. 922, caput, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO da execução.

Aguardem-se os autos em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo até a data de 08/12/2024.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito, informando a respeito do integral cumprimento da transação.

Em caso positivo, retornem os autos conclusos para extinção.
24/10/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:32

Recebidos os autos
22/10/2024 18:32

Outras Decisões
17/10/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 07:52

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS), Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS) Processo 0806164-03.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MRV Prime Parque Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda - Exectdo: Leonel Jackson Gracini Chaves - Vistos etc.

Acolho o requerimento de fls. 213/215 como pedido de cumprimento de sentença.

Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).
07/08/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/07/2024 14:16

Evolução da Classe Processual
12/07/2024 17:45

Recebidos os autos
12/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 02:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 07:45

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:32

Recebidos os autos
23/04/2024 13:32

Recebidos os autos
22/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
18/12/2023 20:03

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 20:03

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2023 20:03

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 08:35

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 23:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:03

Recebidos os autos
26/09/2023 11:03

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:01

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 18:50

Juntada de tipo de documento
02/06/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:17

Recebidos os autos
29/05/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 23:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:35

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 16:49

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:51

de Instrução e Julgamento
17/01/2023 11:34

Recebidos os autos
17/01/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2023 11:00

Juntada de tipo de documento
09/01/2023 17:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2023 17:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/01/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 12:35

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:36

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 18:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 18:35

de Instrução e Julgamento
06/12/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:58

Recebidos os autos
06/12/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2022 08:25

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 20:45

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:26

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 14:26

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 14:26

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:57

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 14:57

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 14:57

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 10:50

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:25

Juntada de tipo de documento
10/05/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
09/05/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:49

Recebidos os autos
09/05/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 05:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 05:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:22

Juntada de tipo de documento
16/03/2022 15:21

Juntada de tipo de documento
22/02/2022 21:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 21:43

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 16:18

Expedição de tipo de documento.
18/01/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
17/01/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 07:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 15:33

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 07:05

Realizado cálculo de custas
09/12/2021 16:40

Realizado cálculo de custas
08/12/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 18:09

Juntada de tipo de documento
25/11/2021 18:09

Juntada de tipo de documento
19/11/2021 18:24

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 17:28

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 17:28

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 17:27

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:26

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 05:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 17:00

Juntada de Petição de tipo
01/10/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:36

Juntada de tipo de documento
22/09/2021 16:36

Juntada de tipo de documento
06/09/2021 01:53

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 14:52

Expedição de tipo de documento.
10/08/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 13:27

Expedição de tipo de documento.
06/08/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 11:20

Juntada de Petição de tipo
22/07/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
19/07/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 14:17

Realizado cálculo de custas
14/07/2021 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 18:30

Juntada de tipo de documento
27/05/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 12:52

Expedição de tipo de documento.
26/05/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 13:36

Recebidos os autos
04/05/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 21:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2021 21:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 08:51

Juntada de Petição de tipo
06/04/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 23:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 16:10

Recebidos os autos
24/03/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2021 09:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/03/2021 09:22

Expedição de tipo de documento.
02/03/2021 09:15

Realizado cálculo de custas
02/03/2021 09:15

Realizado cálculo de custas
02/03/2021 09:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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