10/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 16:12

Transitado em Julgado em "data"
04/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:27

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828983-24.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Celso Garicoi Pedraza Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
04/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2025 13:13

Não-Provimento
02/06/2025 12:53

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
02/06/2025 08:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 17:42

Inclusão em pauta
28/05/2025 12:30

Expedida/certificada
28/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:24

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828983-24.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Celso Garicoi Pedraza Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
27/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 13:31

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 13:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS) Processo 0830663-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudionor Dias - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30-12-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos promovidos por CLAUDIONOR DIAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, devendo o Processo Judiciário ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis .

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Claudionor Dias em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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