11/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 10:48

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 01:03

Recebidos os autos
21/01/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
21/01/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821992-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTA - PROCON/MS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO NO PLANO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS PELA PARTE AUTORA - PENALIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O controle judicial do procedimento administrativo se limita à legalidade do ato, que, por sua vez, envolve os aspectos formais e análise dos motivos que o determinaram.

Considerando que houve decisão judicial reconhecendo como legítima a multa que ensejou a reclamação administrativa, não há falar em aplicação de penalidade, estando ausente motivação idônea para tanto.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
11/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821992-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2024 01:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 17:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:30

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:30

Distribuído por sorteio
09/01/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 22:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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