18/03/2025 13:01

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:37

Recebidos os autos
20/02/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS), Zilda de Fátima dos Santos Fonseca Processo 0802676-33.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Baravelli & Neto Ltda - ME - Exectda: Zilda de Fátima dos Santos Fonseca - Intimação do r. despacho das páginas 90/91:...Vistos, etc...A parte exequente manifestou-se nos autos solicitando a expedição de ofício ao PREVJUD a fim de que seja informada a existência de vinculação a emprego formal.

Apesar da jurisprudência ter mitigado a impenhorabilidade absoluta de salário, o fato é que tal entendimento não afasta a obrigação da parte exequente em diligenciar e informar os bens da parte executada, considerando que o presente feito tramita nos Juizados Especiais.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional: o autor pode "optar" por ela, todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como : oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício na forma requerida, tendo em vista que cabe a parte exequente diligenciar bens da parte executada.

Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Cumpra-se.
13/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:08

Recebidos os autos
13/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0802676-33.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Baravelli & Neto Ltda - ME - Providencie-se a juntada dos extratos do Renajud e do Infojud.

Considerando que em consulta ao Renajud e ao Infojud não foram localizados bens cadastrados no CPF da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 2 (dois) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Intime-se.

Cumpra-se
05/12/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 07:34

Juntada de tipo de documento
24/11/2024 07:34

Juntada de tipo de documento
24/11/2024 07:34

Recebidos os autos
24/11/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:27

Recebidos os autos
24/04/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0802676-33.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Baravelli & Neto Ltda - ME - Fica a parte Exequente intimada da certidão de decurso de prazo para pagamento, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada e especificar o requerimento executivo cabível, sob pena de extinção do feito.
09/01/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:10

Decorrido prazo de parte
07/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 09:22

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 19:56

Recebidos os autos
09/09/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2023 14:09

Evolução da Classe Processual
15/08/2023 12:31

Processo Reativado
15/08/2023 11:42

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 07:25

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 07:23

Transitado em Julgado em data
24/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:31

Recebidos os autos
13/06/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:31

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 15:52

de Conciliação
06/03/2023 11:28

Juntada de tipo de documento
09/02/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 12:38

de Instrução e Julgamento
06/02/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 09:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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