09/09/2025 00:00

Intimação

1.

Não obstante a justificativa da parte autora apresentada às fls. 540/541 e muito embora tenha alegado que já havia apresentado proposta formal de acordo, era seu ônus comparecer ao ato, uma vez que a decisão de fls. 336/343 apontou a necessidade de observação de duas fase distintas, sendo a fase conciliatória a primeira.

O plano de pagamento deve ser apresentado justamente para a realização da audiência com os credores e não para análise da tutela de urgência.

O fato de um dos devedores não comparecer (até porque o autor não poderia prever tal circunstância), não justifica a ausência do autor regularmente intimado.

A legislação já impõe as consequências para o credor que não comparecer.

Ademais, o autor, na inicial, pede a designação da audiência conciliatória e, antes do ato, não veio ao feito manifestar eventual desinteresse (art. 334, § 5º, do CPC).

Desta forma, não acolho a justificativa apresentada pelo autor e aplico-lhe multa equivalente a 1% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 2.

Quanto à renovação do pedido de apreciação da tutela de urgência, constata-se que a segunda instância já apreciou o tema.

Note-se que o indeferimento da tutela pelo E.

TJMS adentrou ao mérito quanto aos requisitos para sua concessão e não apenas em razão da necessidade de prévia audiência conciliatória.

Portanto, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, reportando-me às mesmas premissas já registradas pelo segundo grau de jurisdição. 3.

De outro lado, considerando que os réus já apresentaram resposta, ouça-se o autor, em 15 (quinze) dias.
22/07/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 13:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/07/2025 13:16

de Mediação
10/07/2025 09:10

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 07:08

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 12:20

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
08/06/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Eduardo Santos Hernandes (OAB 46530/PR), Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB 112456/PR), JOSÉ CARLOS PRESTES VIEIRA (OAB 118596/PR) Processo 0848548-10.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: João Alberto Silva - Ré: Banco Daycoval S/A, Caixa Economica Federal - CEF - Intimação da audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência - Data: 16/07/2025 Hora 13:00 - Local: CEJUSC-TJ. através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte/advogado clicar no botão "acessar" correspondente à Vara Cível da Comarca de Campo Grande (MS), na qual ocorrerá a audiência.
21/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2025 14:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2025 14:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2025 14:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:54

de Instrução e Julgamento
24/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:46

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:21

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Santos Hernandes (OAB 46530/PR), Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB 112456/PR), JOSÉ CARLOS PRESTES VIEIRA (OAB 118596/PR) Processo 0848548-10.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: João Alberto Silva - Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS: 3.1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC. 3.2.

Cumprida a determinação do item anterior, designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC.

Registre-se que esta fase conciliatória tem por finalidade instituir um plano de pagamento consensual, que torne viável ao consumidor o pagamento de suas dívidas, preservando o mínimo existencial e sua reinclusão na sociedade de consumo.

Saliente-se, ainda, que o pagamento consensual também tem por meta refletir, sobretudo, sobre o princípio da eticidade dos credores exigida quando da contratação, além de concretizar o incentivo à cooperação entre consumidor e credor.

Segundo pontua a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor do CNJ, a fase conciliatória cuida-se de renegociação (ou novação), em que devem ser estabelecidas: A) Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (§ 4º, I do art. 104-A); B) Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, para poder limpar o nome do consumidor e recomeçar (§ 4º, II do art. 104-A); C) Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, retirando-se o nome para que sua reinclusão na sociedade e no mercado brasileiro possa acontecer (§ 4º, III do art. 104-A); e D) Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento (§ 4º, IV do art. 104-A). 3.3.

Conste na intimação que o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (CDC, art. 104-A, § 2º). 3.4.

O cartório deverá observar eventual necessidade de intimação (para a audiência) por meio eletrônico, caso haja cadastro da parte nesse sentido. Às providências e intimações necessárias.
28/02/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:07

Recebidos os autos
27/02/2025 17:07

Recebidos os autos
27/02/2025 17:07

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 16:50

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:39

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 13:38

Processo Reativado
18/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:52

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 16:49

Juntada de tipo de documento
09/01/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Santos Hernandes (OAB 46530/PR), Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB 112456/PR), JOSÉ CARLOS PRESTES VIEIRA (OAB 118596/PR) Processo 0848548-10.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: João Alberto Silva - Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas movida por João Alberto Silva em face de Banco Daycoval S/A e Caixa Econômica Federal - CEF, todos devidamente qualificados nos autos.

Da incompetência do juízo No caso dos autos, o autor incluiu a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação.

Neste sentido, deve-se observar o que diz o art. 109, I, da CRFB, impondo-se, pois, a remessa do feito ao Juízo Federal, competente para dirimir a celeuma: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Cabe ressaltar que, segundo a súmula 150 do STJ, "Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas", de modo que, uma vez evidenciado o interesse da CEF, não cabe a este juízo residual apreciar a existência ou não do seu interesse.

Ressalta-se que, no julgamento do Agravo de Instrumento 1413643-30.2023.8.12.0000, juntado aos autos n. 0828381-69.2023.8.12.0001, o E.TJ/MS declarou a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito em razão da inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento), determinando a remessa à Justiça Federal.

Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA ANTECIPADA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO.

A presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, atrai a competência para a Justiça Federal. (TJMS.

Agravo Interno Cível n. 1413643-30.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 14/12/2023, p: 18/12/2023) Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento deste feito e determino a remessa a uma das Varas da Justiça Federal de Campo Grande-MS, anotando-se na distribuição.

Em razão da manifesta incompetência deste juízo, deixa-se de apreciar o pedido de tutela de urgência.
19/12/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:01

Recebidos os autos
19/12/2023 17:07

Decisão ou Despacho
14/12/2023 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 19:48

Retificação de Classe Processual
22/11/2023 14:58

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2023 14:58

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2023 11:17

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2023 03:09

Decorrido prazo de parte
26/10/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:05

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 23:22

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 18:17

Recebidos os autos
30/08/2023 18:17

Decisão ou Despacho
30/08/2023 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 10:29

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 10:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 08:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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