TJMS - 0805220-67.2023.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

CLAUDEMIR WALTER

CPF *06.***.*81-44

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

CLAUDEMIR WALTER

CPF *06.***.*81-44

Advogados

LUIZ ANTONIO MIRANDA MELLO

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:56

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 14:25

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 07:47

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 05/05/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 09:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 09:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0805220-67.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Claudemir Walter Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 13/02/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:48

    Publicação

  • 12/02/2025 16:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/02/2025 16:33

    Recurso Especial

  • 11/02/2025 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 08:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 08:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 08:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2025 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0805220-67.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Claudemir Walter Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/01/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 16:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 16:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 16:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/01/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0805220-67.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claudemir Walter Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por CLAUDEMIR WALTER.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0805220-67.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claudemir Walter Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) VISTOS, etc.

    Considerando que o presente recurso origina-se de Mandado de Segurança, no qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para exarar parecer, vindo a seguir os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Às providências.

    Intimem-se.

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0805220-67.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claudemir Walter Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805220-67.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Embargante: Claudemir Walter Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME DE SENTENÇA - VÍCIOS DE OMISSÃO - INEXISTENTES - PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rediscussão de temas já decididos. 2.

    A menção expressa aos dispositivos legais invocados não se faz necessária, pois é pacífico que o Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito. 3.

    Inexistindo os vícios apontados a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805220-67.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Embargante: Claudemir Walter Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0805220-67.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Claudemir Walter Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE NUMERAL IDENTIFICADOR DO MOTOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1.

    O controle de atos administrativos pelo poder judiciário está restrito ao aspecto de legalidade, sendo vedado o controle do mérito administrativo. 2.

    Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça "a Administração Pública não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é intrinsecamente ilícito".

    Verificada possível adulteração do númeral indicador do motor do veículo, não é possível sequer sua regularização antes de finalizada a apuração.

    Consectário lógico, não é admitida a circulação do veículo, conduta administrativamente vedada e tipificada no art. 311, do Código Penal.

    Inexiste, assim, direito líquido e certo à expedição do certificado de registro do veículo. 3.

    Conhecimento e provimento da remessa necessária e prejudicialidade do recurso voluntário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, RETIFICARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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