25/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:29

Expedição em análise para assinatura
15/08/2025 13:27

Prazo em Curso
15/08/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Relação 324/2025 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fl. 136: "1.

Em atenção ao requerimento de fls. 131/133, expeça-se alvará do valor atualizado de R$ 21.126,97 constante na subconta do feito em favor da exequente Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul Aprems, conforme dados bancários informados à fl. 132.

O valor remanescente, correspondente a quantia atualizada de R$ 1.863,99 deverá ser depositado em favor de Barcello Lima Sociedade Individual de Advocacia, conforme dados bancários informados à fl. 132. 2.

Sem prejuízo, antes de analisar os pedidos elencados nos itens 2 e 3 de fls. 131/133, intime-se a parte devedora para que, no prazo de cinco dias, deposite nos autos o valor remanescente devidamente atualizado até a data de depósito (R$ 7.478,11), valor este que corresponde ao acréscimo da multa de 10% sobre o débito, somado a 10% do valor da execução a título de honorários (art. 523, § 1º, do CPC).

No mesmo prazo, a parte poderá contactar o escritório Barcello Lima Advocacia, responsável pela Assessoria de Cobrança da Credora, para regularização do débito de forma extrajudicial, o que deverá ser informado nos autos. (...)"
13/08/2025 18:02

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 12:35

Emissão da Relação
18/06/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:24

Recebidos os autos
18/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:13

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 04:09

Decorrido prazo de parte
10/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Antonio Costa Corcioli (OAB 5980A/MS) Processo 0002301-41.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectdo: Samir José Irabi - Intime-se a parte executada nos termos do item 1 da petição de fls. 119/123, devendo efetuar o pagamento do valor remanescente em quinze dias.

Decorrido o prazo sem o adimplemento, venham conclusos para análise do pedido de penhora.
09/01/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:18

Recebidos os autos
16/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0002301-41.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca da(s) petição(ões) e documento(s) de fls. , requerendo o que entender de direito.
16/09/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Antonio Costa Corcioli (OAB 5980A/MS) Processo 0002301-41.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectdo: Samir José Irabi - 1.

Considerando a constituição da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul – APREMS e o que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI n.º 6.169 e ainda a edição da Lei Complementar Estadual n.º 283/2021, que deu nova redação ao art. 150-A da Lei Complementar n.º 95/2011, defiro o pedido de regularização do polo ativo do cumprimento de sentença.

Sendo assim, retifique-se o polo ativo deste cumprimento de sentença para incluir a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul – APREMS. 2.

No que tange ao mérito, constata-se que a controvérsia está consubstanciada na natureza dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados públicos atuantes nesta causa e na possibilidade de compensação dos créditos.

Desse modo, o Executado aduz que a referida verba possui natureza pública e, em contrapartida, a APREMS alega que o crédito é de natureza privada, inviabilizando a compensação.

Pois bem.

Inobstante a jurisprudência apresentada pela parte Executada, no sentido de viabilizar a compensação dos honorários sucumbenciais fixados nas ações que a Fazenda Pública foi a vencedora nos termos do art. 368 do Código Civil, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou essas compensações no julgamento do ARE 1464986/RS.

No julgamento da ADI 6053, o STF, além de declarar a constitucionalidade §19 do art. 85 do Código de Processo Civil, também reconheceu que os honorários sucumbenciais não pertencem ao ente federado, mas aos seus advogados.

Assim, o Plenário da Suprema Corte assentou o entendimento sobre a possibilidade dos advogados públicos receberem os honorários sucumbenciais, cumulado com o subsídio, desde que observado o teto constitucional.

Vejamos a ementa do referido julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS PÚBLICOS.

POSSIBILIDADE.

ADI 6053.

VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A ELES PERTENCENTES, COM VALORES DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE INTEGRAM. 1.

No julgamento da ADI 6053, em que constei como redator para acórdão, Dje. 30/7/2020, o Plenário desta SUPREMA CORTE assentou assentou a possibilidade de recebimento de verba de honorários sucumbenciais por advogados públicos, cumulada com o subsídio, desde que respeitado o teto constitucional do funcionalismo público. 2.

O referido precedente paradigma projeta os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável ao ente público pertence a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição. 3.

Assim, na forma da parte final do § 19 do Art. 85, do Código de Processo Civil, não há mais falar em compensação dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores públicos, com o valor que o ente que integram deve pagar, a esse título, para a parte adversa. 4.

Agravo e Recurso Extraordinário com Agravo providos, afastando a compensação de verba honorária estabelecida nas instâncias de origem. (STF.

Relator Ministro Alexandre de Moraes.

Publicação 7/3/2024). destaquei Assim, observa-se que o Ministro Relator Alexandre de Moraes foi claro ao indicar a inviabilidade da compensação dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores públicos.

Posto isso, diante da inviabilidade da compensação pretendida, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 80/86.

Deixo de condenar em honorários, consoante entendimento do STJ (Súmula 519 do STJ).

Intime-se a parte Executada para realizar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis.
22/08/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 15:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2024 14:54

Recebidos os autos
19/08/2024 14:53

Acolhimento
15/08/2024 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 07:26

Recebidos os autos
22/04/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 15:13

Recebidos os autos
01/03/2024 01:22

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 14:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2024 14:53

Recebidos os autos
20/01/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 00:55

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2024 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso do Sul, Antonio Costa Corcioli Processo 0002301-41.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Samir José Irabi - Relação 727/2023 Teor do ato: Intimação do Executado acerca do r. despacho de fls. 73/74: "2.

Em seguida, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, caput, do CPC, voluntariamente efetuar o pagamento do devido no prazo de 15 (quinze) dias, caso esse no qual ficará isenta de multa e honorários advocatícios da execução.

Deverá ainda constar da intimação que transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário do débito, inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, Impugnação (art. 525, caput, do CPC).

Atente-se o Devedor que a apresentação de Impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive de expropriação, sendo que a atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá de requerimento e garantia do juízo com penhora, caução ou depósito e desde que os fundamentos sejam relevantes e demonstre a parte devedora que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC)."
19/12/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 17:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 10:50

Recebidos os autos
13/12/2023 10:50

Determinada Requisição de Informações
11/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 14:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:50

Apensado ao processo numero do processo
11/12/2023 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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