TJMS - 0802242-80.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Bancaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802242-80.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Waldir Marques Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Sheila de Castro Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA RÉ - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - SENTENÇA PROCEDENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULAS Nº 297 E 530, DO STJ - JUROS EXTORSIVOS VERIFICADOS - MODULAÇÃO DE RIGOR - PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a data do vencimento da última parcela do financiamento é o termo inicial da contagem do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato.
II - Os mencionados pactos exprimem inequívoca relação de consumo, baseada na Súmula nº 297, do STJ, sendo passíveis de revisão as cláusulas tidas por ilegais.
Não obstante, a adesão a contrato cujas condições estejam previamente impressas, por si só, não configura abusividade, devendo ser examinados caso a caso os excessos apontados.
III - Considerando que a parte ré não colacionou aos autos o contrato, tampouco outros documentos que indicassem as taxas de juros praticadas, impedindo a averiguação destas, tem plena aplicabilidade o teor da Súmula 530, do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, deverá aplicar-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, na mesma época, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR -
19/12/2023 10:57
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 10:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/12/2023 10:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/11/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 15:02
Juntada de Petição de Contra-razões
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21/11/2023 15:37
Juntada de Petição de Apelação
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06/11/2023 04:46
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 21:06
Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.
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01/11/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 18:53
Recebidos os autos
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21/09/2023 18:53
Expedição de Certidão.
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21/09/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 18:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/09/2023 08:03
Conclusos para decisão
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09/09/2023 09:30
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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31/08/2023 17:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/08/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 20:54
Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.
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25/08/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 00:58
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 17:29
Recebidos os autos
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24/07/2023 17:29
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 17:29
Julgado procedente o pedido
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05/07/2023 20:49
Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
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05/07/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 06:31
Conclusos para despacho
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04/07/2023 12:21
Juntada de Petição de Réplica
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04/07/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 17:01
Juntada de Petição de contestação
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27/06/2023 17:26
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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27/06/2023 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2023 14:00
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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05/05/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
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05/05/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 20:44
Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
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04/05/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2023 09:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/03/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 15:31
Expedição de Carta.
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13/03/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 10:42
Recebidos os autos.
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13/03/2023 10:42
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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13/03/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 20:51
Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.
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28/02/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 17:45
Expedição de Certidão.
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28/02/2023 17:45
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2023 02:00:00, 2ª Vara Bancária.
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28/02/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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30/01/2023 18:37
Recebidos os autos
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30/01/2023 18:37
Determinada Requisição de Informações
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26/01/2023 14:03
Conclusos para despacho
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26/01/2023 14:03
Expedição de Certidão.
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26/01/2023 14:03
INCONSISTENTE
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19/01/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2023
Ultima Atualização
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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