08/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
12/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800567-47.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Adenilson Fernandes da Silva Advogado: Éverton da Silva Faria (OAB: 18838/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.

Para a fixação do valor da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..
31/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/01/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800567-47.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adenilson Fernandes da Silva Advogado: Éverton da Silva Faria (OAB: 18838/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/01/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800567-47.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Adenilson Fernandes da Silva Advogado: Éverton da Silva Faria (OAB: 18838/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:30

Conclusos para decisão
09/01/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:30

Distribuído por sorteio
09/01/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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