TJMS - 0803184-15.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Bancaria

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Polo Ativo

Partes

CARLOS AUGUSTO LEITE OLIVER

CPF *76.***.*00-68

Advogados

RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE

OAB: 13030/MS

CPF *08.***.*27-09

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:14

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 13:14

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803184-15.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Waldir Marques Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Carlos Augusto Leite Oliver Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA RÉ - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - SENTENÇA PROCEDENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULAS Nº 297 E 530, DO STJ - JUROS EXTORSIVOS VERIFICADOS - MODULAÇÃO DE RIGOR - PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

    I - Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a data do vencimento da última parcela do financiamento é o termo inicial da contagem do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato.

    II - Os mencionados pactos exprimem inequívoca relação de consumo, baseada na Súmula nº 297, do STJ, sendo passíveis de revisão as cláusulas tidas por ilegais.

    Não obstante, a adesão a contrato cujas condições estejam previamente impressas, por si só, não configura abusividade, devendo ser examinados caso a caso os excessos apontados.

    III - Considerando que a parte ré não colacionou aos autos o contrato, tampouco outros documentos que indicassem as taxas de juros praticadas, impedindo a averiguação destas, tem plena aplicabilidade o teor da Súmula 530, do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, deverá aplicar-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, na mesma época, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

  • 19/12/2023 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2023 12:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/12/2023 12:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2023 23:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 19:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/09/2023 08:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2023 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:37

    Julgado procedente o pedido

  • 05/07/2023 07:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2023 07:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2023 15:52

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 04/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2023 15:12

    de Conciliação

  • 30/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2023 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 09:08

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 12:20

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 05/05/2023 12:20

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 05/05/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/03/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2023 16:28

    de Instrução e Julgamento

  • 02/03/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 14:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 22:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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