28/06/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2024 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 09:04

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:29

INCONSISTENTE
30/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424351-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Maria Madalena Nolasco Rodrigues Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Flavia da Silva Cabreira Ramires Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Kleython Romeu de Oliveira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Martha Leopoldina de Souza Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Maria de Lourdes Cavalcante Moreira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Emilia Maria Alves de Oliveira Pinto Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Shirley Aparecida de Fátima Poiche Moura Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Evaldo dos Santos de Oliveira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Nubia Nogueira Borges Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Patricia Beatriz Ajala Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Brito Cesarino Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Aparecida Maria Rodrigues Correa Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Werysdey Aparecido M. da Silva Leite Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Terezinha Fátima dos Santos Gomes Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Ivani Nicésio de Mello Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Rosilene Socorro de Oliveira Lima Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Ivone Mendes do Amaral Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Juliana Lorentz de Melo Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Selinei Pereira Lacerda Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Marcia Vargas de Souza Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Lilian Rezende Nantes Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Laís Pereira dos Santos Silva Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Lilian de Oliveira Batista Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Vera Lucia Aparecida Rodrigues Martinez Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Roselaine Ramos Ferreira de Araujo da Silva Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Tania Fernandes de Oliveira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Mendes Dias Fernandes Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Elanine Aparecida Delmondes Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Lídia Custódio Gamarra Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Alexandre de Melo Porto Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Marilene dos Santos Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Sandra Regina Rocha Ferreira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Patricia Regina Strobel Monaco Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Izamara Gomes da Silva Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Nadia Lopes Zaatre Correia Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Rosana Oliveira da Silva Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Lindaura Duarte Machado Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Cláudio Alves Tobias Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Cláudia Moreira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Acir Souza Dias Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Edilma Gonçalves Sandoval Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Verica dos Santos Matias Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Gesilda dos Santos Rosa Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Jennifer de Oliveira Carvalho Melchides Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Wanderleia dos Santos Lemes Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Ivanir Fernandes Ferreira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Vania Pereira Gonçalves Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Rosa Maria da Silva Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Fátima Regina Vitor Filipovitch Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Patricia Antunes de Oliveira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Rosemilto Vergote Moreira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Jaqueline Tavares Pessoa Micheloni Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Rones de Matos Paim Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Interessado: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2024 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1424351-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Maria Madalena Nolasco Rodrigues Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Flavia da Silva Cabreira Ramires Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Kleython Romeu de Oliveira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Martha Leopoldina de Souza Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Maria de Lourdes Cavalcante Moreira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Emilia Maria Alves de Oliveira Pinto Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Shirley Aparecida de Fátima Poiche Moura Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Evaldo dos Santos de Oliveira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Nubia Nogueira Borges Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Patricia Beatriz Ajala Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Brito Cesarino Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Aparecida Maria Rodrigues Correa Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Werysdey Aparecido M. da Silva Leite Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Terezinha Fátima dos Santos Gomes Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Ivani Nicésio de Mello Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Rosilene Socorro de Oliveira Lima Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Ivone Mendes do Amaral Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Juliana Lorentz de Melo Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Selinei Pereira Lacerda Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Marcia Vargas de Souza Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Lilian Rezende Nantes Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Laís Pereira dos Santos Silva Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Lilian de Oliveira Batista Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Vera Lucia Aparecida Rodrigues Martinez Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Roselaine Ramos Ferreira de Araujo da Silva Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Tania Fernandes de Oliveira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Maria Auxiliadora Mendes Dias Fernandes Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Elanine Aparecida Delmondes Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Lídia Custódio Gamarra Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Alexandre de Melo Porto Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Marilene dos Santos Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Sandra Regina Rocha Ferreira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Patricia Regina Strobel Monaco Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Izamara Gomes da Silva Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Nadia Lopes Zaatre Correia Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Rosana Oliveira da Silva Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Lindaura Duarte Machado Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Cláudio Alves Tobias Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Cláudia Moreira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Acir Souza Dias Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Edilma Gonçalves Sandoval Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Verica dos Santos Matias Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Gesilda dos Santos Rosa Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Jennifer de Oliveira Carvalho Melchides Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Wanderleia dos Santos Lemes Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Ivanir Fernandes Ferreira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Vania Pereira Gonçalves Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Rosa Maria da Silva Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Fátima Regina Vitor Filipovitch Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Patricia Antunes de Oliveira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Rosemilto Vergote Moreira Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravada: Jaqueline Tavares Pessoa Micheloni Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Agravado: Rones de Matos Paim Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB: 13517/MS) Interessado: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
09/01/2024 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 18:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 17:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/01/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 11:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 11:12

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/01/2024 11:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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