04/03/2024 15:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 18:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 07:57

Baixa Definitiva
29/01/2024 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 13:50

Recebidos os autos
19/01/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424438-95.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Luan Macarine Albuquerque Viana Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: V. de A. dos S.

Advogado: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB: 26666/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO - PACIENTE QUE POSSUI FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PARA O CUIDADOS DOS INFANTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

A prisão cautelar é medida excepcional, podendo ser decretada ou mantida apenas se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia do paciente, advinda da necessidade de resguardar a ordem pública, na medida em que as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime, isto é, a traficância em residência conhecida como boca de fumo; a apreensão de quantidade considerável de droga, bem como a apreensão de dinheiro em espécie e petrechos usados na mercancia de entorpecentes, demonstram a prática habitual da traficância, revelando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração criminosa, não há falar em revogação da prisão preventiva.

As condições pessoais favoráveis do paciente não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.

Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Inexistindo nos autos a efetiva demonstração de que o paciente seria o único responsável para o cuidado dos infantes, mas apenas a comprovação de que possui filhos menores de 12 anos, não há como livra-lo do ergástulo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte da ordem e, na parte conhecida, denegaram-na..
18/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:24

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
17/01/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424438-95.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Luan Macarine Albuquerque Viana Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: V. de A. dos S.

Advogado: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB: 26666/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/01/2024 13:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/01/2024 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2024 11:35

Recebidos os autos
15/01/2024 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2024 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 13:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424438-95.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Luan Macarine Albuquerque Viana Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: V. de A. dos S.

Advogado: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB: 26666/MS) Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de p. 105/108, proferida pelo Presidente deste Tribunal de Justiça, em regime de plantão, que indeferiu a concessão liminar do habeas corpus manejado em favor do paciente Vando de Andrade Santos.

Requisitem-se, no prazo legal, as informações da autoridade impetrada.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Int.
10/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:57

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424438-95.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Impetrante: Luan Macarine Albuquerque Viana Paciente: V. de A. dos S.

Advogado: Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB: 26666/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/12/2023.
08/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 10:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2024 10:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/12/2023 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/12/2023 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/12/2023 15:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/12/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/12/2023 15:53

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/12/2023 15:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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