TJMS - 0817204-46.2002.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 12:15
Arquivado Definitivamente
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21/03/2024 08:21
Arquivado Definitivamente
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21/03/2024 08:00
Transitado em Julgado em #{data}
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01/02/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/02/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0817204-46.2002.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Cleyr Martins de Moura EMENTA - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 141 CTN - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA-PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.
E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.
Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora.. -
31/01/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 18:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/01/2024 03:01
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 02:59
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0817204-46.2002.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Cleyr Martins de Moura Julgamento Virtual Iniciado -
26/01/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 15:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/01/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/01/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/01/2024 00:59
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0817204-46.2002.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Cleyr Martins de Moura Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 09:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/01/2024 09:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/01/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817204-46.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Cleyr Martins de Moura EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 485, VI, DO CPC - CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - CRÉDITO PRESERVADO - ART. 924 DO CPC - ROL EXEMPLIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Reputa-se possível a extinção do processo, sem resolução do mérito,por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), se o magistrado, em consulta ao site da Prefeitura Municipal, verifica que o débito mencionado na CDA que instrui a execução fiscal foi baixado, e o Exequente, intimado pessoalmente para esclarecer essa circunstância, permanece inerte.
E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir.
O princípio da indisponibilidade do interesse público não foi desrespeitado, visto que houve determinação de extinção da demanda e não do crédito, que, se for o caso, poderá ser cobrado em outra ação.
Prevalece o entendimento de que o art. 924 do CPC constitui rol exemplificativo, de modo que a execução pode ser extinta, se for o caso, pelas hipóteses do art. 485 do mesmo diploma legal, como ocorreu na espécie.
Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.
Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -
19/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817204-46.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Cleyr Martins de Moura Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2024
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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