19/03/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 15:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/03/2024.
07/03/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.
06/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:56

Recebidos os autos
05/03/2024 11:56

Recebidos os autos
02/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808944-06.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Vivaldino dos Santos Advogado: Caio Luiz de Avelar Gomes (OAB: 23095/MS) Advogado: Roberto de Avelar (OAB: 8165/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os declaratórios não prosperam.

Com efeito, analisando a decisão embargada, não vislumbro a existência do omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Há que se destacar que a insurgência do embargante está centrada, exclusivamente, na sua insatisfação quanto ao mérito da decisão.

Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tendo em vista que estes não se destinam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (STJ - RTJ 164/794).

Além disso, quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão.

Assim, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Embargos não acolhidos.
12/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808944-06.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Vivaldino dos Santos Advogado: Caio Luiz de Avelar Gomes (OAB: 23095/MS) Advogado: Roberto de Avelar (OAB: 8165/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
18/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808944-06.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Recorrido: Vivaldino dos Santos Advogado: Caio Luiz de Avelar Gomes (OAB: 23095/MS) Advogado: Roberto de Avelar (OAB: 8165/MS) Advogado: Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO - DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR - REGULARIDADE DO DÉBITO - RECURSO PROVIDO.

No mérito, em casos de empréstimos/descontos consignados em que se discute a existência ou não da relação jurídica entre as partes, a jurisprudência do E.

TJMS é consolidada no sentido de que, para demonstrar a existência da relação jurídica, é necessária a comprovação de contratação válida e a disponibilização do produto do mútuo pela instituição financeira.

No caso, embora a contratação seja controversa, o réu comprovou ter realizado transferência bancária em 30/1/2023, no valor de R$2.721,60 (dois mil, setecentos e vinte um reais e sessenta centavos), para a conta pessoal do autor (Banco do Brasil, agência 1935, c/c 8270-8), conforme recibo de fl._197.

Nesse particular, é importante informar, que a aludida conta bancária é de titularidade do autor, conforme histórico de empréstimo juntado com a inicial (fls._46-47).

Desse modo, não há qualquer nulidade a ser pronunciada uma vez que independentemente de contratação, o mutuário usufruiu de todos os benefícios que o negócio lhe proporcionou.

Entendimento contrário, é dar importância maior a forma do que à primazia da realidade.

Portanto, demonstrada a licitude da dívida, não há falar em declaração de inexistência da débito, devolução em dobro e, muito menos, em indenização por danos morais.

Pedidos iniciais improcedentes.

Sentença reformada.

Recurso conhecido e provido.
22/11/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 09:44

Recebidos os autos
01/10/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:15

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
26/09/2023 07:20

Realizado cálculo de custas
25/09/2023 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
25/09/2023 08:39

Realizado cálculo de custas
13/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:23

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:23

Homologada a Transação
05/09/2023 14:22

Recebidos os autos
05/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:21

Conclusos para julgamento
21/08/2023 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:20

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:56

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/07/2023 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/08/2023 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
06/07/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
02/05/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:32

Expedição de Carta.
26/04/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:19

Expedição de Certidão.
26/04/2023 19:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2023 01:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
20/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:17

Expedição de Ofício.
20/04/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 14:28

Recebidos os autos
19/04/2023 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 14:00

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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