13/02/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 17:23

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:17

Recebidos os autos
03/02/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2025 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 05:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Monteiro Salomao (OAB 12789A/MS) Processo 0827694-56.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: SDB Comércio de Alimentos Ltda. - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Evolua-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. 3) Se não for realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 4) Caso não seja efetuado o pagamento fica, desde já, deferida a penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud devendo o cartório dar cumprimento a esta parte, observando o seguinte: 4.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.2) Fica registrado que o procedimento previsto no art. 854, § 3º e seguintes do CPC não será aplicado aqui, porquanto contrariam o disposto no art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e, todavia, terá a parte a oportunidade de impugnar a penhora no momento dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença. 5) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD. 5.1) Havendo bens livres e desembaraçados, proceda-se a restrição para transferência e respectiva penhora, lavrando-se o termo. 6) Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. 7) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 8) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

Intimem-se. ".
09/01/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:55

Evolução da Classe Processual
09/01/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 12:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2024 17:40

Recebidos os autos
09/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:11

Transitado em Julgado em data
07/11/2024 15:22

Recebidos os autos
07/11/2024 15:22

Recebidos os autos
16/07/2024 07:27

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 07:27

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:19

Recebidos os autos
05/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
15/05/2024 18:36

Realizado cálculo de custas
14/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:12

Homologada a Transação
10/05/2024 15:12

Recebidos os autos
07/05/2024 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:24

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:20

de Instrução e Julgamento
26/04/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:46

de Conciliação
16/02/2024 15:38

de Instrução e Julgamento
08/01/2024 08:32

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:19

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 18:52

de Instrução e Julgamento
05/12/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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