16/02/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 10:21

Baixa Definitiva
16/02/2024 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 15:21

Recebidos os autos
06/02/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424142-73.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: C.

M.

D.

C.

Paciente: G.

A.

E.

Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Advogado: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB: 7338/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de J.

Interessado: G.

M.

R.

G.

EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES CONCRETAS - REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE E QUE REGISTRA PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - PREDICADOS PESSOAIS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL - EXCESSO DE PRAZO - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - QUESTÃO SUPERADA - CONTEMPORANEIDADE CONSTATADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. - A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. - Presentes no caso concreto o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia do paciente para impedir que, solto, volte a oferecer perigo à sociedade, eis que além de registrar processos criminais em andamento, é reincidente, tudo a demonstrar ser pessoa perigosa ao meio social e cuja segregação mostra-se necessária. - Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional. - Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de que o paciente, tem residência fixa, ocupação lícita e não possui antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. - A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual e com o objetivo de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. - Os prazos previstos para encerramento da instrução criminal devem ser analisados à luz da razoabilidade, porquanto não são absolutos e, por isso, figuram como parâmetros gerais, variando de acordo com as peculiaridades de cada processo, ademais de acordo com a construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, suposta ilegalidade por excesso de prazo para conclusão do inquérito fica superada com o oferecimento da denúncia. - Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. - Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal, e, em casos desse naipe, as preponderantes espelhadas no artigo 42 da Lei Antitóxicos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram.
05/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:34

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
02/02/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/02/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424142-73.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: C.

M.

D.

C.

Paciente: G.

A.

E.

Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Advogado: Ana Paula Barbosa Colucci (OAB: 7338/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de J.

Interessado: G.

M.

R.

G.

Aguarde-se o julgamento, competindo ao interessado inscrição e adoção de providências à sustentação oral.
31/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424142-73.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: C.

M.

D.

C.

Paciente: G.

A.

E.

Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de J.

Interessado: G.

M.

R.

G.

Cientifica-se o(a) impetrante da inclusão dos autos em pauta de julgamento a fim de que proceda com sua regular habilitação para sustentação oral via e-mail ([email protected]), disponível no portal do Tribunal de Justiça, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão de julgamento (horário de MS), considerados para essa finalidade apenas os dias úteis, conforme disposto no artigo 368 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.
29/01/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 08:13

Inclusão em Pauta
16/01/2024 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 07:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/01/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2024 16:51

Recebidos os autos
15/01/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2024 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/01/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/01/2024 18:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:25

INCONSISTENTE
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1424142-73.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: C.

M.

D.

C.

Paciente: G.

A.

E.

Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de J.

Interessado: G.

M.

R.

G.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/12/2023 17:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 14:10

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 17:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/12/2023 17:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000060-79.2023.8.12.0026

Antonio Brustelo

Casa de Carnes e Conveniencia Redonto Lt...

Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1424159-12.2023.8.12.0000

Klinsman Martins Hernandes

Juiz(A) de Direito da Vara Criminal, Inf...

Advogado: Klinsman Martins Hernandes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 1424145-28.2023.8.12.0000

Thiago de Araujo Inacio

Antonio Carlos Guilherme

Advogado: Rodrigo Marchetto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1424144-43.2023.8.12.0000

Edson Bossay da Costa

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Maisa Marques Macedo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 1424143-58.2023.8.12.0000

Leydiane Fonseca Oliveira

Juiz(A) de Direito da Comarca de Terenos

Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 18:25

Exibir Processo