TJMS - 1424113-23.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

ALINE RODRIGUES BARBOSA MIRANDA

CPF *70.***.*26-68

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

CPF *09.***.*30-25

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

ALINE RODRIGUES BARBOSA MIRANDA

CPF *70.***.*26-68

Advogados

MAURICIO JOSE KENAIFES MUARREK

OAB: 144973/SP

CPF *65.***.*15-88

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 12:27

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2025 12:24

    Certidão Cartorária

  • 26/05/2025 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 14:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/05/2025 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1424113-23.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Recorrido: Aline Rodrigues Barbosa Miranda Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.

  • 13/05/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 18:09

    Publicação

  • 12/05/2025 15:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/05/2025 15:48

    Recurso Especial

  • 07/05/2025 18:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2025 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 11:49

    Juntada de tipo de documento

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424113-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Aline Rodrigues Barbosa Miranda Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO - RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO - TEMA N. 1190 DO STJ - DÍVIDA DE PEQUENA MONTA - PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO OU NÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    Antes do julgamento do Tema n. 1190 do Superior Tribunal de Justiça, a orientação pacificada era de que são devidos honorários advocatícios, mesmo que não impugnados, nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, em valor a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, pois a restrição do artigo 85, § 7.º, do Código de Processo Civil, estaria relacionada apenas aos cumprimentos de sentença não impugnados sujeitos a precatório.

    Em razão da modulação dos efeitos da tese fixada no Tema n. 1190 do STJ, os efeitos do referido julgado se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, que ocorreu em 01/07/2024.

    Retratação não exercida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do relator..

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424113-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Aline Rodrigues Barbosa Miranda Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/01/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 11:34

    Baixa Definitiva

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424113-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Aline Rodrigues Barbosa Miranda Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025.

  • 07/01/2025 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 12:31

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 19/12/2024 12:31

    Registro Processual

  • 19/12/2024 12:30

    Certidão Cartorária

  • 17/12/2024 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 12:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/12/2024 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 16/12/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:10

    Publicação

  • 13/12/2024 11:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 11:36

    Decisão

  • 13/12/2024 09:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2024 13:55

    Processo Reativado

  • 12/12/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 13:55

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1424113-23.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Agravada: Aline Rodrigues Barbosa Miranda Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Trata-se de Agravo Em Recurso Especial em face da decisão que inadimitiu o RECURSO ESPECIAL por ele interposto (fls. 31/37 do sequencial 50001).

    O Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo e determinou a devolução do presente feito ao Tribunal de origem para observância do Tema 1190 do STJ (fl. 38).

    Com isso, o presente agravo exauriu a sua função.

    Pelo exposto, traslade-se cópia da decisão de fls. 32/44, bem como desta, para os autos n. 1424113-23.2023.8.12.0000/50001, que deverá retornar à conclusão para novo juízo de admissibilidade.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

    Intimem-se.

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1424113-23.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Agravada: Aline Rodrigues Barbosa Miranda Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 31/37 do sequencial n.50001 ).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 07/07/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1424113-23.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Agravada: Aline Rodrigues Barbosa Miranda Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/07/2024 11:05

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 17:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/06/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 00:01

    Publicação

  • 18/06/2024 00:01

    Publicação

  • 17/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1424113-23.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Recorrido: Aline Rodrigues Barbosa Miranda Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/06/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 17:10

    Publicação

  • 12/06/2024 09:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/06/2024 09:58

    Recurso Especial

  • 10/06/2024 08:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2024 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/06/2024 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/05/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 00:01

    Publicação

  • 16/05/2024 00:01

    Publicação

  • 15/05/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 08:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/05/2024 08:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/05/2024 08:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/05/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1424113-23.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargada: Aline Rodrigues Barbosa Miranda Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424113-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Aline Rodrigues Barbosa Miranda Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424113-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Aline Rodrigues Barbosa Miranda Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Ante o exposto: 1.

    Recebo, por ora, o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo; 2.

    Intimem-se os advogados da parte recorrente para comprovar o recolhimento do preparo ou para que demonstrem pessoalmente ou por meio da sociedade, a necessidade de que fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça (art. 99, § 5º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso, no prazo de cinco dias úteis. 3.

    Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, observado o prazo em dobro; 4.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1424113-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Aline Rodrigues Barbosa Miranda Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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