09/09/2025 16:13

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:28

Prazo em Curso
05/09/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 192, a seguir transcrito: 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo limitando-se a cobrar o período de condenação de 12/2018 a 06/2019, conforme os estritos termos e limites do título (p. 171), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Ademais, anote-se que caberá a parte Exequente carrear nestes autos memória de cálculo a indicar as parcelas que compõem os valores somados em seus cálculos até para oportunizar o devido contraditório, sob pena de extinção.

Prazo 10 dias.
04/09/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 15:57

Emissão da Relação
02/09/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0829587-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lorraine Reyes Bispo - Fica a parte autora intimada do Despacho/Decisão de p. 185: 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado ou vencimento base do cargo" como base de cálculo e não o total de proventos, como consta no cálculo retro, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 163/172), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
12/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:56

Recebidos os autos
08/05/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 13:27

Processo Reativado
11/03/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 08:12

Transitado em Julgado em data
12/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:56

Recebidos os autos
28/10/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0829587-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lorraine Reyes Bispo - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 12/12/2018 e com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LORRAINE REYES BISPO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 12/2018 a 06/2019 (fls.35), deduzidas dentro deste período as parcelas eventualmente já adimplidas a título de pagamento de férias vencidas e/ou proporcionais.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lorraine Reyes Bispo em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
21/10/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:44

Homologada a Transação
14/10/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 19:48

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2024 19:10

Recebidos os autos
09/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 16:51

de Conciliação
29/07/2024 22:06

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 12:26

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0829587-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lorraine Reyes Bispo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/06/2024 23:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:03

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 19:04

Recebidos os autos
04/06/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0829587-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lorraine Reyes Bispo - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 dias junte aos autos seu documento pessoal de RG a constar de forma legível e com procuração contendo assinatura compatível com seu(s) documento(s) de identificação juntado ao feito, sob pena de extinção
09/01/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:59

Recebidos os autos
08/01/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 17:45

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2023 17:45

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0829587-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lorraine Reyes Bispo - Intimação do r. despacho da página 37:...V istos, etc...Analisando os autos verifica-se que o mesmo foi endereçado para o Juizado de Fazenda, porém, por equivoco foi distribuído para este juízo.

Assim, providencie-se a redistribuição do presente feito para o Juizado da Fazenda Pública.

Cumpra-se.
13/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:25

Recebidos os autos
12/12/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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