25/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 16:40

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2024 17:38

Recebidos os autos
22/05/2024 17:37

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:37

Homologada a Transação
21/05/2024 17:12

Juntada de Ofício
21/05/2024 17:12

Juntada de Ofício
30/04/2024 17:01

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:21

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/04/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.
15/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:43

Expedição de Ofício.
02/04/2024 12:22

Recebidos os autos
02/04/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:51

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:44

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/03/2024 17:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/04/2024 03:50:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
14/03/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:00

Expedição de Carta.
09/01/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2024.
08/01/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2024.
08/01/2024 11:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayme de Magalhães Júnior (OAB 12494/MS) Processo 0829451-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Joelmir Marcelo Ranghetti - Defiro a emenda à inicial de fls. 94/97.

Em sede de cognição sumária, deduzo das alegações e documentos apresentados pela parte autora, haver indícios veementes da verossimilhança dos fatos alegados; motivo por que defiro a antecipação de tutela determinando que as rés forneçam ao autor os boletos das parcelas do financiamento do veículo, na forma contratada, bem como se abstenham de incluir os dados pessoais da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já os tenham incluído, promovam a sua exclusão,restringindo-se a antecipação de tutela exclusivamente aos débitos em discussão nesta Ação, servindo cópia desta como ofício.

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo caso fortuito ou força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo a parte ré pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 15/03/2024 Hora 17:30 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
05/01/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/01/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:14

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:14

Expedição de Carta.
19/12/2023 18:14

Expedição de Carta.
19/12/2023 18:14

Expedição de Carta.
19/12/2023 18:09

Recebidos os autos
19/12/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2024 05:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
18/12/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:51

Conclusos para despacho
15/12/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
14/12/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Jayme de Magalhães Júnior (OAB 12494/MS) Processo 0829451-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Joelmir Marcelo Ranghetti - O autor requer, de modo liminar, que a instituição Requerida/Escritório de Advocacia, forneça todos os boletos correlacionados a dívida do veiculo, incluindo o boleto de novembro de 2023 ("A", f. 17).

No entanto, a confirmação da liminar ou o pedido obrigacional correspondente não foi objeto de pedido pelo autor, no mérito da ação, somente constando dos autos o pedido de inexigibilidade das multas ("D", f.18), expedição de ofício para a OAB/MS ("E", f.18) e indenização por danos morais ("F", f. 18).

Assim, intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, emendar a inicial, incluindo-se o pedido obrigacional, requerido liminarmente, sob pena de indeferimento.

I.
13/12/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:38

Recebidos os autos
12/12/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:05

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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