13/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0805759-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ancelma Santos Pinto - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
19/04/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:52

Recebidos os autos
09/04/2024 15:52

Decisão ou Despacho
22/02/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:03

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:50

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:40

Juntada de Petição de recurso inominado
18/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.
15/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0805759-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ancelma Santos Pinto - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ancelma Santos Pinto em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 28/75, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Ancelma Santos Pinto em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
14/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:30

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:17

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:16

Homologada a Transação
06/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 14:06

Recebidos os autos
16/11/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:53

Conclusos para decisão
08/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:22

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:43

Recebidos os autos
27/10/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:06

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
30/08/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:34

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/07/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
04/06/2023 02:07

Expedição de Certidão.
26/05/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.
26/05/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:21

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:09

Expedição de Carta.
25/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:35

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2023 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
10/03/2023 16:38

Recebidos os autos
10/03/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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