06/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0363382-03.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Acsel Administradora e Corretora de Seguros Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DE MENÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO INCISO III, DO ART. 202, DO CTN, E DO INCISO III, DO § 5º, DO ART. 2º, DA LEI N. 6.830/1980 -- REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - CAUSA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE - ART. 203 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.

Os requisitos elencados no inciso III, do art. 202, do CTN, bem como no inciso III, do § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, são obrigatórios na Certidão de Dívida Ativa.

Ausentes os seus requisitos em relação à parte das cobranças, está correta a extinção parcial do processo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/12/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 09:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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