18/09/2025 10:37

Informação do Sistema
11/09/2025 07:51

Prazo em Curso
20/08/2025 18:06

Prazo em Curso
19/08/2025 08:30

Expedição em análise para assinatura
08/08/2025 10:02

Expedição em análise para assinatura
08/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
16/05/2025 09:07

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0800726-66.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maicon Siqueira Nunes - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
07/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:11

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:45

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 15:06

Recebidos os autos
03/02/2025 15:04

Decisão ou Despacho
29/01/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 06:50

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0800726-66.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maicon Siqueira Nunes - DECISÃO FLS. 236/237: "(...) Isso posto, CONHEÇO desta impugnação e ACOLHO para reconhecer o excesso executivo, e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença nos valores apresentados pelo perito.
10/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:51

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:51

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:46

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 06:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2025 14:50

Recebidos os autos
09/01/2025 14:50

Decisão ou Despacho
23/12/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0800726-66.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maicon Siqueira Nunes - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada do laudo complementar de fls. 218/227.
28/11/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:50

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:42

Recebidos os autos
14/10/2024 14:42

Decisão ou Despacho
14/10/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0800726-66.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maicon Siqueira Nunes - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca do laudo pericial de fls. 184/200, no prazo de 05 (cinco) dias.
24/08/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0800726-66.2023.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maicon Siqueira Nunes - DECISÃO FLS. 151/153: "..." Desse modo, NOMEIO, com espeque no artigo 370 e 465, ambos do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o perito contador JUAREZ MARQUES ALVES (Av.

Marcelino Pires, 1.405, sala 115, Ed.

Don Teodardo, Centro, Dourados/MS, CEP 79804-000 - Telefone de contato: (67) 3021-1480).

Desde já arbitro o valores dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço com atenção ao grau de especialização do perito e à inexistência de grande complexidade dos cálculos a serem elaborados, utilizando-se analogia aos parâmetros da Tabela II do Anexo I da Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal c/c artigo 3º, parágrafo 1º, dessa mesma resolução, bem como do artigo 6º, caput, da Resolução 127 do Conselho Nacional de Justiça.

Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária à parte executada-impugnante, nos termos dos artigos 95 do Código de Processo Civil.

Ainda, saliento que o pagamento do expert deverá ocorrer após a entrega do laudo pericial, com suporte no artigo 95, § 1º do CPC.

Assim: 1) INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação e do valor arbitrado. 2) Faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico.
03/05/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 06:50

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:45

Recebidos os autos
02/05/2024 15:45

Decisão ou Despacho
24/04/2024 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 17:08

Recebidos os autos
13/04/2024 17:08

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2024 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 07:02

Evolução da Classe Processual
20/02/2024 11:41

Recebidos os autos
20/02/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 17:35

Processo Reativado
15/02/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 12:13

Transitado em Julgado em data
12/01/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0800726-66.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Maicon Siqueira Nunes - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente 20/06/2018, o que faço com fundamento no art.487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Município de Anastácio/MS, e suas sucessivas renovações; e b) Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS e Férias Constitucionais, durante o período trabalhado pela parte autora, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/12/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:26

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:26

Homologada a Transação
13/12/2023 15:24

Recebidos os autos
13/12/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:32

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 09:41

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:59

Recebidos os autos
13/07/2023 10:59

Decisão ou Despacho
13/07/2023 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 22:35

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 11:15

Recebidos os autos
24/06/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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