15/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:57

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 02:00

Recebidos os autos
30/03/2024 02:00

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:14

INCONSISTENTE
19/03/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826837-17.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Thomas Emerson Kistenmacher Fontes Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 1399A/AM) Perito: José Roberto Amin Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.

AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXILIO-ACIDENTE DEVIDO.

DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O juiz deve extrair os pedidos a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos argumentos apresentados pela parte, e não apenas daquilo que é exposto no capítulo próprio dos pedidos.

No caso, analisando as razões recursais apresentadas pela requerida, é possível extrair os fundamentos de seu inconformismo, bem como a sua pretensão recursal para reforma da sentença, devendo ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade.

O laudo pericial indica que o periciado está cometido com sequelas no ombro direito que o torna "apto com restrições" para exercer a atividade laborativa, o que revela a sua incapacidade parcial e permanete.

A data inicial da concessão de auxílio-acidente é a data da cessação do último auxílio-doença, nos termos do § 3º, do art. 86, da Lei 8.213/91.

A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública em data posterior à promulgação da EC 113/21 (09/12/2021) se submetem à atualização única da moeda, de acordo com a taxa SELIC; enquanto que a atualização monetária e juros de mora impostos em período anterior à promulgação da emenda constitucional serão regidas de acordo com regime anterior, estabelecido nos Temas 810/STF e 905/STF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/03/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/03/2024 17:09

Conclusos para decisão
07/03/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 18:48

Confirmada a intimação eletrônica
15/12/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826837-17.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Thomas Emerson Kistenmacher Fontes Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 1399A/AM) Perito: José Roberto Amin Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Instituto Nacional do Seguro Social - Inss para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
14/12/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826837-17.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Thomas Emerson Kistenmacher Fontes Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 1399A/AM) Perito: José Roberto Amin Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:45

Conclusos para decisão
12/12/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:45

Distribuído por sorteio
12/12/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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