06/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 13:49

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0828062-65.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Leandro Evangelista Rodi Advogado: Fabricio Alves de Oliveira (OAB: 18855/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, que arbitro equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), à míngua de condenação/proveito econômico e o baixo valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 e EC 113/21 do arbitramento.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Eliane de Freitas Lima Vicente, May Melke Amaral Penteado Siravegna e Mauro Nering Karloh.
28/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2024 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/10/2024 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/10/2024 16:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/10/2024 15:24

Inclusão em Pauta
30/09/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:15

INCONSISTENTE
25/09/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 13:29

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:25

Distribuído por sorteio
18/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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