TJMS - 0828063-50.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCI COELHO

CPF *61.***.*62-49

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 15:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/09/2025 13:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.

  • 03/09/2025 14:16

    Prazo em Curso

  • 29/08/2025 07:47

    Prazo em Curso

  • 29/08/2025 07:27

    Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

  • 28/08/2025 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias.

  • 27/08/2025 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 16:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/08/2025 16:00

    Emissão da Relação

  • 27/08/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 15:00

    Juntada de tipo de documento

  • 21/07/2025 15:00

    Juntada de tipo de documento

  • 16/07/2025 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 06:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/07/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2025 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2025 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 19:17

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 19:17

    Decisão ou Despacho

  • 23/04/2025 16:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2025 06:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 09:26

    Evolução da Classe Processual

  • 20/01/2025 18:50

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2024 07:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2024 07:31

    Transitado em Julgado em data

  • 16/09/2024 13:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 03:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0828063-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Coelho - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição dos valores anteriores a 22/11/2018 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCI COELHO em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.55/57, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Francisco Morato, n. 74, Bl. 12, apto 04, Varandas do Campo, nesta capital, com inscrição imobiliária *56.***.*21-35 - f. 47), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 155,74 (09/09/2020); R$ 155,74 (15/10/2020); R$ 155,74 (09/11/2020), totalizando R$ 467,22 (quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luci Coelho em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 19/08/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2024 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2024 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 19:02

    Homologada a Transação

  • 13/08/2024 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 20:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/07/2024 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0828063-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Coelho - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que se manifeste quanto a peça de defesa/contestação juntada em p. 72/87, no prazo de 10 dias.

  • 12/07/2024 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 20:01

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2024 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2024 19:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2024 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 02:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2024 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0828063-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Coelho - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 55-57: "ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Luci Coelho na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão."

  • 13/12/2023 18:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:35

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 19:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 19:30

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 19:30

    Tutela Provisória

  • 23/11/2023 12:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 20:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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