12/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:47

Transitado em Julgado em "data"
18/01/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 22:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:32

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0825954-63.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ana Carla Ferraz Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - LEIS COMPLEMENTARES N.º 190/2011 E N° 19/1998 - DIREITOS RECONHECIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA DATA EM QUE A AUTORA ATINGIU O DIREITO, JÁ CONSIDERANDO A SUSPENSÃO - CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
19/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 17:52

Não-Provimento
16/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:55

Inclusão em pauta
07/09/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:03

Expedida/certificada
27/08/2024 13:01

Expedição de "tipo de documento".
27/08/2024 00:01

Publicação
26/08/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:36

Expedição de "tipo de documento".
23/08/2024 12:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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