29/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.
13/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 13:08

Emissão da Relação
11/08/2025 13:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/08/2025 14:59

Prazo em Curso
04/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 14:49

Emissão da Relação
30/07/2025 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 04:18

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:51

Recebidos os autos
03/06/2025 16:51

Determinada Requisição de Informações
02/06/2025 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 17:18

Evolução da Classe Processual
02/06/2025 17:11

Processo Reativado
02/06/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:43

Transitado em Julgado em data
10/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 04:23

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:53

Recebidos os autos
26/11/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 08:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:11

Homologada a Transação
05/11/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 17:43

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 02:48

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:25

Recebidos os autos
19/08/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2024 02:37

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS) Processo 0826142-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Viana Leal Garcia - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANA VIANA LEAL GARCIA, em face de Município de Campo Grande, e asim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer e declarar parcialmente o direito da autora ao primeiro adicional por tempo de serviço e da promoção horizontal, sem a computação do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 bem como Condenar o Requerido à concesão e pagamento do adicional por tempo de serviço (5% sobre o vencimento do cargo efetivo) em favor da parte Requerente e da promoção horizontal para a letra B, descontando-se o período de 28.05.2020 a 31.12.2021 apenas, devendo ser pago a diferença havida; b) improcede o pedido de contagem do tempo para fins de promoção horizontal e adicionais de 28.05.2020 a 31.12.2021 visto jurisprudência neste sentido, criando precedente.

Vale frisar, que a implantação é natural da obrigação quando este nasce a parte.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discusão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos deverão ser atualizados com coreção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a resalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
09/08/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:50

Homologada a Transação
03/08/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 12:48

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 03:20

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 16:48

de Conciliação
12/03/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826142-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Viana Leal Garcia - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 14/03/2024 - 17:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
12/12/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:19

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:16

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 13:59

de Instrução e Julgamento
07/11/2023 13:15

Recebidos os autos
07/11/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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