TJMS - 8003443-66.2022.8.12.0800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EDUNE - EDUCACAO E NEGOCIOS

CNPJ: 38.657.537/0001-00

ESCOLA TECNICA TOP CURSOS BRASIL LTDA

CNPJ: 19.111.999/0001-74

Advogados

JOSE BELGA ASSIS TRAD

CPF *28.***.*23-04

FABIO MARTINS NERI BRANDAO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JULIANA NUNES MATOS AYRES

Terceiro

Partes

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:16

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 16:11

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:11

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 14:25

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2024 15:16

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2024 15:15

    INCONSISTENTE

  • 12/06/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 8003443-66.2022.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Escola Técnica Top Cursos Brasil Ltda Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Recorrente: Edune - Educação e Negocios Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos Ayres (OAB: 11966/MS) Interessado: Presidente do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Escola Técnica Top Cursos Brasil Ltda, por deserção.

  • 23/05/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 12:51

    Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.

  • 23/05/2024 11:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2024 11:15

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 21/05/2024 13:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/05/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 17:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 13:05

    Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.

  • 09/05/2024 15:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 10:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/05/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 11:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2024 11:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8003443-66.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Escola Técnica Top Cursos Brasil Ltda Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Apelante: Edune - Educação e Negocios Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos Ayres (OAB: 11966/MS) Interessado: Presidente do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADESÃO E RETIRADA DO CEE/MS DO TERMO DE COOPERAÇÃO N. 01/2016 - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A adesão e a retirada do CEE/MS do Termo de Cooperação nº 01/2016, estão amparadas pela discricionariedade da Administração Pública. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no juízo de conveniência da Administração Pública, ponderando e decidindo acerca do mérito administrativo, a fim de posicionar-se pela renovação do Termo de Cooperação, como condição para a prorrogação da autorização concedida aos impetrantes ou, então, substituir o ente público quanto à análise do cumprimento das exigências legais aplicáveis para o regular funcionamento da parte autora neste Estado, a qual deverá ser realizada por meio de regular procedimento administrativo de credenciamento, para dar continuidade do exercício de suas atividades.

    Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8003443-66.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Escola Técnica Top Cursos Brasil Ltda Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Apelante: Edune - Educação e Negocios Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos Ayres (OAB: 11966/MS) Interessado: Presidente do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8003443-66.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Escola Técnica Top Cursos Brasil Ltda Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Apelante: Edune - Educação e Negocios Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos Ayres (OAB: 11966/MS) Interessado: Presidente do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

    Depois, conclusos.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8003443-66.2022.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Escola Técnica Top Cursos Brasil Ltda Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Apelante: Edune - Educação e Negocios Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fabio Martins Neri Brandão (OAB: 15499/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos Ayres (OAB: 11966/MS) Interessado: Presidente do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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