TJMS - 0808480-89.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLEITON DO NASCIMENTO PONTES

CPF *18.***.*09-08

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

Polo Passivo

Partes

ICATU SEGUROS S/A.

CNPJ: 42.283.770/0001-39

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 20309/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808480-89.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Cleiton do Nascimento Pontes Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG.

    Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 18/12/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 16:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/12/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808480-89.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cleiton do Nascimento Pontes Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/12/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:24

    INCONSISTENTE

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808480-89.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Cleiton do Nascimento Pontes Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2023 17:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/12/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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