31/07/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
16/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0808338-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shirley Maria Sanches - Ante o exposto, inicialmente REJEITO a preliminar procesual da parte requerida.

No mérito, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Proceso Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por SHIRLEY MARIA SANCHES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer e declarar a ocorência ilegítima de atraso administrativo em sua aposentadoria voluntária, pelo interstício temporal que superou ilegalmente 60 (sesenta) dias razoáveis; condenar a parte requerida ao pagamento judicial de indenização financeira para a parte autora pelo atraso de sua aposentadoria do período temporal de 13.11.2019 até 19.02.2020.

O valor da indenização, por sua vez, terá como amparo o montante financeiro do último salário percebido quando da pasagem para a inatividade pela parte requerente, excluindo-se as verbas econômicas de 13º (décimo-terceiro) e férias, bem como outros itens eventuais, não permanentes.

De mais a mais, a indenização econômica deverá ser corigida e atualizada desde a publicação oficial da Sentença de Mérito nos moldes legislativos da Emenda Constiucional n. 13/2021, ou seja, tudo pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), índice econômico que engloba coreção monetária e juros de mora.

JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES os demais pedidos exordiais.
08/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:57

Homologada a Transação
05/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/04/2024 14:24

Recebidos os autos
17/04/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:33

Conclusos para decisão
11/01/2024 04:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 16:07

Recebidos os autos
10/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:13

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0808338-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shirley Maria Sanches - Sentença: "Vistos, etc.

Converto o julgamento em diligência.

Denota-se da exordial que um dos pedidos formulados pela parte autora se refere à indenização por atraso na concessão da aposentadoria.

Para análise de tal pedido, faz-se necessária a juntada do processo administrativo integral, referente ao pedido de concessão da aposentadoria, visto que aquele autuado sob o n. 27/0004666/2020 acostado ao feito, refere-se ao pedido de correção do adicional por tempo de serviço.

Dito isto, à luz do artigo 370 do CPC, intime-se a requerente para acostar aos autos cópia do processo administrativo integral, referente ao pedido de concessão da aposentadoria, no prazo de 20 (vinte) dias.

Após, intime-se o requerido para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo de 10 (dez) dias.

Decorridos os prazos supracitados, volte-me à conclusão para sentença."
11/12/2023 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:49

Recebidos os autos
06/12/2023 18:49

Decisão ou Despacho
06/12/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 17:16

Recebidos os autos
08/08/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 18:34

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:47

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:05

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.
25/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:57

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:46

Expedição de Carta.
11/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:57

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
12/04/2023 18:36

Recebidos os autos
12/04/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:46

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:46

INCONSISTENTE
10/04/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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