27/05/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
18/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:54

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 12:44

Recebidos os autos
09/02/2024 12:44

Recebidos os autos
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800513-36.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Luciano Assis Monteiro Advogado: Geraldo Rodrigues Miranda (OAB: 421178/SP) Advogado: Matheus Fagundes Jacome (OAB: 316528/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - HORA EXTRA, ADICIONAL NOTURNO E REPOSIÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO - EXTENSÃO DOS DIREITOS DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O eventual direito reclamado pela recorrente, em primeiro momento, consistia na constituição de prova indicativa dos fatos constitutivos do direito alegados, entretanto, além disso, é necessário comprovar a existência da previsão legal dos pretensos direitos.

Consoante as disposições do art. 37, X, da CF, a remuneração dos servidores públicos é matéria reservada a lei específica, observando-se a iniciativa e a competência privativa em cada caso, para fixar e alterar, segundo a conveniência e oportunidade de cada ente administrativo, o valor dos vencimentos, e das vantagens pecuniárias de seus servidores.

No caso dos membros do Conselho Tutelar, além do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 134) não dispor sobre a possibilidade de pagamento de horas extras, inexistia, durante o mandato do apelante, Lei Municipal autorizando o pagamento de tais verbas.

A extensão dos direitos dos demais Servidores Públicos aos membros do Conselho Tutelar, implicaria no aumento de vencimentos por decisão judicial com base no princípio da isonomia, o que encontra óbice na Súmula Vinculante n. 37 do STF.

Na esteira da jurisprudência do STJ "não pode o Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da separação dos poderes, ampliar ou estender reajuste de vencimentos à categoria funcional não beneficiada pelo ato legislativo, conforme enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF" (STJ.

AgInt nos EDcl no RMS 49352 / MT; Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho; julgado em 19/08/2019).

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800513-36.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luciano Assis Monteiro Advogado: Geraldo Rodrigues Miranda (OAB: 421178/SP) Advogado: Matheus Fagundes Jacome (OAB: 316528/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800513-36.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Luciano Assis Monteiro Advogado: Geraldo Rodrigues Miranda (OAB: 421178/SP) Advogado: Matheus Fagundes Jacome (OAB: 316528/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões
29/09/2023 10:20

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:04

Juntada de Petição de Apelação
13/09/2023 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
13/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:28

Recebidos os autos
24/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:20

Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 08:41

Conclusos para julgamento
18/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
24/03/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 08:44

Recebidos os autos
30/01/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 07:45

Conclusos para julgamento
04/10/2022 10:40

Conclusos para julgamento
11/08/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 18:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/08/2022.
26/04/2022 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2022.
26/04/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:35

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:40

Recebidos os autos
21/03/2022 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 04:16

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 11:15

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2021.
25/08/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2021.
08/06/2021 00:46

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2021.
02/06/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 20:23

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 20:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 16:24

Expedição de Carta.
27/02/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 17:11

Recebidos os autos
10/02/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 14:05

Conclusos para despacho
09/02/2021 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/02/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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