25/01/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 10:51

Baixa Definitiva
25/01/2023 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 23:05

Recebidos os autos
16/12/2022 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 01:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416961-55.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: I.

M.

V.

Impetrado: J. de D. da 1 V.

C. da C. de P.

P.

Paciente: O.

N. dos S.

Advogado: Idiel Mackievicz Vieira (OAB: 121018/SP) HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS MAIS BRANDA - RISCO DE REITERAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA - ART. 312, § 1.° DO CPP - ORDEM DENEGADA.

I - A Lei n.° 11.340/2006 foi editada com a finalidade especial de coibir a violência de gênero, em especial para proteger a mulher vítima de violência doméstica, atendendo ao que determina o art. 226 da Constituição Federal, pelo qual a família deve ser protegida, amparada e respeitada por todos os seus membros, contando com especial proteção do Estado.

Daí a razão de a prisão cautelar em delitos relativos a violência de gênero no âmbito familiar, autorizada expressamente pelo art. 313, III, do CPP, não precisar guardar vinculação à pena de uma eventual e futura condenação, desde que os elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima.

II - Revela-se proporcional a medida cautelar de prisão preventiva quando outras medidas restritivas mais brandas foram deliberadamente descumpridas pelo paciente, pois supostamente teria ido até o trabalho da vítima proferido ameaças e injúrias e ato contínuo teria passado a agredi-la fisicamente, situação em que, atentando para os critérios da necessidade e da adequação, fixa-se a medida cautelar mais gravosa para garantir a execução das medidas protetivas anteriormente impostas, conforme autoriza o art. 312, § 1.°, do Código de Processo Penal.

III- Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

Campo Grande, 14 de dezembro de 2022.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator(a) do processo
15/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:18

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
14/11/2022 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2022 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2022 14:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/10/2022 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 16:51

Recebidos os autos
18/10/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 05:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 13:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2022 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 11:36

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:40

INCONSISTENTE
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 08:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/10/2022 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 08:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/10/2022 08:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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