20/01/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 16:02

Baixa Definitiva
20/01/2023 16:02

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 10:22

Recebidos os autos
19/12/2022 10:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:13

Juntada de Certidão
16/12/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415752-51.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Jean Carlos Lopes Campos Paciente: Ezequiel Correa Matos Advogada: Mirela Cabral Gomes (OAB: 19595/MS) Advogado: Jean Carlos Lopes Campos (OAB: 18829/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA - COMÉRCIO DE DROGAS DE ALTO PODER LESIVO - "BOCA DE FUMO" - INDÍCIO DE REITERATIVIDADE - REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) em local conhecido como "boca de fumo", delitos praticados em reiteração e descobertos através de diversas denúncias prévias sobre a existência de "boca de fumo" no local do fatos, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

Campo Grande, 14 de dezembro de 2022.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator do processo
15/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:16

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
03/11/2022 12:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2022 15:02

Juntada de Informações
21/10/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 12:50

Conclusos para decisão
10/10/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 09:35

Recebidos os autos
10/10/2022 09:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:53

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:52

Juntada de Informações
28/09/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 14:55

Expedição de Ofício.
27/09/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:16

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2022 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 01:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 01:32

INCONSISTENTE
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:30

Conclusos para decisão
26/09/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:30

Distribuído por sorteio
26/09/2022 10:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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