16/01/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 07:50

Baixa Definitiva
16/01/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 17:10

Recebidos os autos
16/12/2022 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416363-04.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Mateus Felisberto de Bem Paciente: Romario Viana Jorge Araujo Advogado: Mateus Felisberto de Bem (OAB: 186332/MG) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA - INDÍCIO DE PERICULOSIDADE - REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE -PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INOCORRÊNCIA- CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de trafico interestadual de grande quantidade de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), ou seja, 190kg (cento e noventa quilos) de maconha, 800g (oitocentos gramas) de skank, e 400g (quatrocentos gramas) de pasta-base de cocaína, no veículo VW VOYAGE, placas RHK4127, São Paulo/SP, fato que, em princípio, indicadedicação ao tráfico e pode ser considerado um dado concreto, a justificar a confirmação da custódia excepcional em razãodoefetivo risco à garantia da ordem pública, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - O princípio da homogeneidade tem como escopo impedir a mantença de alguém preso cautelarmente em regime muito mais gravoso do que aquele que, ao final do processo, será eventualmente imposto.

Todavia, não há como se proceder ao juízo intuitivo e de probabilidade acerca do regime a ser fixado quando da condenação, até porque não se sabe se ao menos haverá procedência da ação penal, ainda mais em via estreita como é a do habeas corpus.

III - Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

Campo Grande, 14 de dezembro de 2022.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator do processo
15/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:16

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/10/2022 11:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2022 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2022 15:21

Recebidos os autos
17/10/2022 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2022 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2022 03:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 11:16

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:29

INCONSISTENTE
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2022 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2022 17:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/10/2022 17:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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