27/02/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:52

Juntada de Informações
27/02/2023 13:51

Juntada de Ofício
07/02/2023 07:46

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 07:46

Baixa Definitiva
07/02/2023 07:41

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 10:22

Recebidos os autos
19/12/2022 10:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:06

Juntada de Certidão
16/12/2022 01:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1415515-17.2022.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Igor Felipe Soares Araujo Advogada: Geissi Kelly Ibanes de Freitas (OAB: 25568/MS) Advogada: Dileusa Bitencourt Dias de Lima (OAB: 23262/MS) Requerido: Ministério Público Estadual REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AMEAÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 621 DO CPP - CARÊNCIA DECRETADA.

I - Carece da ação de revisão criminal quem a emprega como uma segunda apelação, sem atentar às hipóteses previstas pelo artigo 621, do CPP, visando mero reexame de fatos e provas, quando ausente hipótese de contrariedade ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos, e sem apresentar prova que se caraterize como nova, descoberta após a sentença, posto que a segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada e os casos não podem ser indefinidamente discutidos.

II - Carência de ação decretada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
15/12/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:53

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
03/11/2022 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/10/2022 11:31

Conclusos para decisão
03/10/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 11:23

Recebidos os autos
03/10/2022 11:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 00:48

INCONSISTENTE
26/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:57

Juntada de Certidão
23/09/2022 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 09:06

Conclusos para decisão
23/09/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:06

Distribuído por sorteio
23/09/2022 08:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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