TJMS - 1423583-19.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IZONILDO GONCALVES DE ASSUNCAO

CPF *22.***.*84-20

Advogados

MARIA APARECIDA GONCALVES PIMENTEL

Polo Passivo

Partes

VINICIUS FRANCISCO DA CONCEICAO

CPF *19.***.*48-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 14:13

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2024 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 06:51

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2024 06:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/04/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 13:27

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2024 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423583-19.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Izonildo Gonçalves De Assunção Advogada: Maria Aparecida Gonçalves Pimentel (OAB: 6000/MS) Agravado: Vinícius Francisco Da Conceição EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - TUTELA CAUTELAR - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 C/C 305 DO CPC - DESACERTO COMERCIAL - POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Insurge-se o Requerente contra decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a tutela cautelar consistente em determinar a expedição de CRLV do veículo objeto da ação de usucapião.

    A tutela cautelar visa apenas à preservação da utilidade e eficácia do futuro e eventual provimento, sendo que, para tanto, devem estar presentes os requisitos dos arts. 300 c/c 305 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso, a pretensão de usucapião recai sobre veículo objeto de desacerto comercial entre as partes, não havendo aparentes óbices à utilização do bem pelo Requerente, uma vez que se encontra na posse dele desde a celebração do contrato.

    Ademais, o interesse do Requerido, em tese, está restrito à suposta parcela inadimplida, não havendo notícias de qualquer medida judicial para reaver o bem ou mesmo para cobrança do saldo remanescente da compra e venda.

    Demonstrada a aparente boa-fé do Requerente no uso do veículo, deve-se permitir a expedição de CRLV para a utilização regular do automóvel.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 17/04/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 18:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 15/04/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423583-19.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Izonildo Gonçalves De Assunção Advogada: Maria Aparecida Gonçalves Pimentel (OAB: 6000/MS) Agravado: Vinícius Francisco Da Conceição Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/04/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 17:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/04/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 18:07

    Juntada de Informações

  • 12/03/2024 16:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2024 14:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2024 14:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2024 14:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2024 14:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2024 13:14

    Juntada de Ofício

  • 04/03/2024 18:34

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2024 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423583-19.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Izonildo Gonçalves De Assunção Advogada: Maria Aparecida Gonçalves Pimentel (OAB: 6000/MS) Agravado: Vinícius Francisco Da Conceição Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de reconsideração quanto à necessidade de expedição de ofícios de requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço do Agravado, nos cadastros de órgãos públicos (Receita Federal e INSS) ou de concessionárias de serviços públicos (Energisa, Águas Guariroba e Sanesul), nos termos do art. 256, §3º, do CPC (fl. 31).

    Reitera ser o Agravante benefício da gratuidade da justiça e desconhecer o local atual de residência do agravado, requerendo seu deferimento.

    Em atenção às peculiaridades do feito, bem como ao pedido de reconsideração formulado, defiro o petitório.

    Expeça-se ofícios conforme requerido. Às providências.

  • 14/02/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423583-19.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Izonildo Gonçalves De Assunção Advogada: Maria Aparecida Gonçalves Pimentel (OAB: 6000/MS) Agravado: Vinícius Francisco Da Conceição Vistos, etc.

    Indefiro o pedido formulado à fl. 25, uma vez que compete à parte interessada realizar buscas mínimas para a localização do endereço da parte adversa, o que, até o presente momento, não se demonstrou.

    Ademais, o mesmo endereço deverá ser informado em primeiro grau para viabilizar a citação do Requerido, pressuposto processual de validade do processo e sem o qual haverá a extinção, sem resolução do mérito.

    Com isso, concedo à parte agravante o prazo de cinco dias para impulsionar o presente recurso, sob pena de restar prejudicado, com a revogação da liminar deferida.

  • 31/01/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 17:57

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423583-19.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Izonildo Gonçalves De Assunção Advogada: Maria Aparecida Gonçalves Pimentel (OAB: 6000/MS) Agravado: Vinícius Francisco Da Conceição Intime-se o Agravante para, em cinco dias, se manifestar a respeito do AR de fl. 21, devendo indicar o endereço do Agravado e viabilizar a intimação para contrarrazões, sob de restar prejudicado o julgamento do recurso, com a revogação da tutela concedida.

  • 12/01/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 17:57

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 08:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423583-19.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Izonildo Gonçalves De Assunção Advogada: Maria Aparecida Gonçalves Pimentel (OAB: 6000/MS) Agravado: Vinícius Francisco Da Conceição Posto isso, preenchidos os requisitos insertos no art. 1.019, I, do CPC, defiro a liminar postulada para determinar a expedição de ofício ao Detran/SP para fornecer ao Requerente/Agravante o CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo referente ao bem objeto da presente usucapião, desde que pagos os respectivos encargos e tributos, se existentes, e sem alteração do titular da propriedade do bem.

    Comunique-se o juízo em primeiro grau.

    Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil). Às providências necessárias.

  • 13/12/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:56

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 17:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/12/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:29

    INCONSISTENTE

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423583-19.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Izonildo Gonçalves De Assunção Advogada: Maria Aparecida Gonçalves Pimentel (OAB: 6000/MS) Agravado: Vinícius Francisco Da Conceição Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/12/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800720-72.2020.8.12.0114

Municipio de Tres Lagoas

Daruiz Izanack de Oliveira

Advogado: Luiz Antonio da Silva Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2021 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0800720-72.2020.8.12.0114

Daruiz Izanack de Oliveira

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Luiz Antonio da Silva Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2020 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1423584-04.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Dalva Gomes Sampaio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0006981-40.2021.8.12.0021

Fernanda Lavezzo de Melo

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0006872-26.2021.8.12.0021

Fernanda Lavezzo de Melo

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2021 13:43

Exibir Processo