14/02/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 14:39

Expedição de Ofício.
11/02/2023 14:29

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418923-16.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Agravada: Mariana Soares Rocha Mendes Advogado: Fernando Sirugi de Souza (OAB: 18043/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - TUTELA DE URGÊNCIA - MANTIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a proibição da instituição de ensino superior de realizar cobranças ou inscrever o nome da aluna nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ou Cartórios de Protesto pelos débitos discutidos, bem como de realizar atos administrativos que prejudiquem o contrato de financiamento firmado com o FIES ou impeçam de praticar atividades acadêmicas regulares, enquanto perdurar a demanda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
15/12/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/12/2022 08:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/12/2022 10:11

Conclusos para decisão
08/12/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:49

Expedição de Ofício.
10/11/2022 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 14:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:43

INCONSISTENTE
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:25

Conclusos para decisão
04/11/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 18:25

Distribuído por sorteio
04/11/2022 18:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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