23/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817354-60.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Advogada: Luciana da Silva Freitas (OAB: 95337/RJ) Embargada: Bárbara Lopes Ferreira Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CANCELAMENTO DO CURSO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.

Não há qualquer omissão no acórdão atacado, mas mero interesse em prequestionar e manifesto inconformismo.

Cabe mencionar, ainda, que o prequestionamento para fins de recurso às instâncias superiores não exige que o preceito legal invocado pelo embargante tenha sido explicitamente referido pelo acórdão impugnado, bastando a devida apreciação da matéria.

Embargos declaratórios rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
26/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817354-60.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Advogada: Luciana da Silva Freitas (OAB: 95337/RJ) Embargada: Bárbara Lopes Ferreira Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 01:05

INCONSISTENTE
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2024 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817354-60.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Apelada: Bárbara Lopes Ferreira Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CANCELAMENTO DO CURSO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I- A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio.Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

II- Nos termos do art. 20, do CDC, diante de falha na prestação do serviço contratado, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

III- Em regra, o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817354-60.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Apelada: Bárbara Lopes Ferreira Advogado: Helker Martins Castello Gerbaudo (OAB: 18525/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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