04/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 17:22

Documento Digitalizado
04/09/2025 08:30

Expedição em análise para assinatura
04/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
14/08/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 11:53

Prazo em Curso
13/08/2025 11:52

Emissão da Relação
13/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
30/06/2025 04:24

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 14:06

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 03:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800040-53.2022.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nilda Gonçalves Nunes Roza - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
16/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:27

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:18

Decorrido prazo de parte
07/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800040-53.2022.8.12.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nilda Gonçalves Nunes Roza - Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por NILDA GONÇALVES NUNES ROZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

A parte exequente alega que é credora da quantia de R$ 12.124,28 (doze mil cento e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos).

O executado, devidamente intimado, não impugnou o valor indicado (f. 174). É o relato do essencial.

Decido.

Ante a concordância expressa da parte executada, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente às f. 165/167.

Preclusas as vias impugnativas, expeça-se ROPV ou precatório, conforme o caso.

Com a juntada do comprovante de recebimento do crédito, vistas às partes e, após, voltem-me conclusos para extinção do feito.

Outrossim, quanto ao pedido de destaque do percentual de 30% (trinta por cento) para saldar a obrigação da parte autora com relação aos honorários advocatícios contratados, defiro.

Registre-se que o artigo 22, § 4º da lei 8.906/1994, assim determina: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

Nesse contexto, considerando a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, o zelo profissional do advogado, a natureza e a importância da causa, além do tempo exigido, mostra-se proporcional e razoável a fixação dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) do valor bruto obtido com o processo, levando-se, ainda, em consideração, a vulnerabilidade da parte autora.

Deste modo, determino que, quando da expedição do alvará em favor da parte autora, seja dele abatido o valor dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato juntado às f. 13/14 e, com isso, efetuado o pagamento diretamente ao advogado, juntamente com os honorários sucumbenciais. Às providências e intimações necessárias.
26/12/2024 20:50

Recebidos os autos
26/12/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 05:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 06:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 21:56

Recebidos os autos
12/12/2024 08:38

Decisão ou Despacho
06/09/2024 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:51

Recebidos os autos
04/09/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 06:35

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 06:35

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 06:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 06:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2024 06:33

Evolução da Classe Processual
31/07/2024 14:04

Recebidos os autos
31/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 08:08

Decorrido prazo de parte
07/05/2024 14:43

Recebidos os autos
22/04/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 07:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:39

Transitado em Julgado em data
11/04/2024 14:10

Recebidos os autos
11/04/2024 14:10

Recebidos os autos
07/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800040-53.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nilda Gonçalves Nunes Roza Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/12/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 17:04

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2023 17:04

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 11:45

Recebidos os autos
29/11/2023 11:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:34

Recebidos os autos
18/08/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 17:34

Homologada a Transação
14/08/2023 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:48

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2023 12:51

Recebidos os autos
20/06/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2022 17:52

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 17:06

Recebidos os autos
20/10/2022 17:06

Juntada de Petição de tipo
15/10/2022 03:48

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:38

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 11:38

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:52

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:52

Homologada a Transação
27/09/2022 17:52

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 18:51

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2022 01:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:00

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2022 15:00

Audiência tipo de audiência situação.
27/06/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 01:22

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 17:06

Recebidos os autos
06/04/2022 17:05

Recebidos os autos
06/04/2022 17:05

Juntada de Petição de tipo
05/04/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:31

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 14:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 14:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:45

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 16:36

de Instrução e Julgamento
16/02/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 18:35

Recebidos os autos
14/02/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 10:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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