TJMS - 0001974-23.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

MARIA RICARDA INACIO

CPF *09.***.*17-04

Advogados

LUCAS DE CASTRO CUNHA

OAB: 23406/MS

Polo Passivo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB: 14047/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 08:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/06/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 17:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/05/2024 15:34

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 15:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2024.

  • 15/05/2024 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 12:05

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/04/2024.

  • 03/04/2024 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.

  • 02/04/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Lucas de Castro Cunha (OAB 23406/MS) Processo 0001974-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Ricarda Inácio - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte requerida acerca da petição de fls. 111-113.

  • 19/03/2024 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 20:12

    Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Lucas de Castro Cunha (OAB 23406/MS) Processo 0001974-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Ricarda Inácio - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a presente demanda, para condenar a Ré na obrigação de fazer inicialmente pleiteada, consistente em efetuar a revisão da fatura da unidade n.º 10/31915007-7, com vencimento no mês de abril/2023, seja aferida mediante aplicação da média aritmética dos doze meses que antecederam a fatura impugnada (abril de 2023), o que deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente sentença, sob pena se lhe ser aplicada multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias.

    Por fim, julgo procedente o pedido de obrigação de fazer, para condenar a Ré na obrigação de efetuar a substituição do medidor de energia elétrica da Autora, por outro em perfeito funcionamento, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente sentença, cuja intimação da ré deverá ser realizada por Oficial de Justiça, sob pena de lhe ser cominada multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a trinta dias, na forma do art. 84 do CDC.

    Via de consequência, torno definitiva a tutela concedida nestes autos a f. 16-17.

    Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Deixo de conhecer de eventual pedido de gratuidade judiciária, nesse momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º Grau de jurisdição, podendo a Autora renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado.

    Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão à MM.

    Juíza de Direito para a apreciação e posterior homologação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. ".

    Juíza de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    P.R.I.C.".

  • 06/12/2023 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:53

    Homologada a Transação

  • 01/12/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 13:35

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/10/2023 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 21:55

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/10/2023 10:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2023 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:55

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 11/07/2023 14:50

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/10/2023 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 07/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 19:03

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2023 02:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 25/04/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2023 18:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 16:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 13:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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