12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820359-83.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Evander Gustavo Vale Advogado: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB: 27994/MS) Advogado: Vinicius Trennepohl da Rosa (OAB: 25364/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:23

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:13

Recebidos os autos
11/09/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
10/09/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Trennepohl da Rosa (OAB 25364/MS), Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0820359-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evander Gustavo Vale - Despacho/decisão:

Vistos.

Intime-se a parte recorente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.
18/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:04

Recebidos os autos
12/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:20

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:09

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 02:01

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Trennepohl da Rosa (OAB 25364/MS), Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0820359-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evander Gustavo Vale - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda movida por EVANDER GUSTAVO VALE em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, devendo o Processo Judiciário ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:53

Homologada a Transação
01/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 02:36

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2024 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/12/2023 13:55

Expedição de Certidão.
15/12/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Trennepohl da Rosa (OAB 25364/MS), Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0820359-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evander Gustavo Vale - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 08/03/2024 - 14:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
06/12/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:36

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:31

Juntada de Mandado
01/12/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:47

Expedição de Certidão.
10/11/2023 18:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
31/10/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:52

Expedição de Mandado.
30/10/2023 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 17:22

Recebidos os autos
27/10/2023 17:22

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:03

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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