TJMS - 0822198-46.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WANDERLEIA SILVEIRA DA SILVA

CPF *30.***.*47-99

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 09:33

    Prazo em Curso

  • 02/09/2025 07:48

    Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

  • 01/09/2025 14:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 13:31

    Emissão da Relação

  • 07/08/2025 19:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2025 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 18:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2025 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 06:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 02:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 08:50

    Evolução da Classe Processual

  • 16/04/2025 18:43

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 09:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2025 08:57

    Transitado em Julgado em data

  • 20/02/2025 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/01/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822198-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanderléia Silveira da Silva - SENTENÇA: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERLEIA SILVEIRA DA SILVA em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 22-24, tornando-a definitiva, delimitando o período, conforme pedido inicial, entre os exercícios de 2017 a 2022. b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram nos exercícios entre os exercícios de 2017 a 2022; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Serra da Alegria, n. 269, Bloco 04, Apto. 24, Bairro Coronel Antonino - Residencial Atílio Toniazzo, nesta capital, com inscrição imobiliária 2490012306, consoante se vê das fls.08 e 20) entre os exercícios de 2017 a 2022; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (...) 1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Wanderléia Silveira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 10/12/2024 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2024 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:30

    Homologada a Transação

  • 11/11/2024 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 18:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/10/2024 20:23

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 14:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2024 19:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 20:32

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 07:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2024 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 22:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2024 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0822198-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanderléia Silveira da Silva - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

  • 08/12/2023 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 16:39

    Juntada de tipo de documento

  • 05/10/2023 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 19:06

    Tutela Provisória

  • 14/09/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/09/2023 15:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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