14/02/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 17:22

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850205-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Flavia de Oliveira Moreira Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA - ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MAJORAÇÃODA VERBA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a existência, ou não, de dano moral na espécie; e b) a quem deve ser atribuído o pagamento doshonoráriosadvocatícios de sucumbência e o seu valor. 2.

A doutrina do dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume existir a partir da tão só verificação do ato ilícito, não é uma regra aplicável a toda e qualquer situação de ilicitude, ou, mais precisamente, nas relações de consumo, de má prestação de um serviço. 3.

Desprazeres do cotidiano, sem grave lesão anímica ao consumidor, não geram o chamado dano extrapatrimonial, ou dano moral, sobretudo quando se limitam à esfera de simples vício do produto ou do serviço (dano intrínseco), não configurando um acidente/fato do consumo; este se sim, capaz de causar um dano extrínseco, tal como o dano moral. 4.

Inexistindo ato restritivo de crédito ou situação de flagrante vexame ou de profundo sofrimento,, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis.

Precedentes do STJ. 5.

Na imputação dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração, ao lado do princípio dasucumbência, o princípio dacausalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamentedeucausaao processo. 6.

A sentença recorrida deve ser reformada no tocante ao valor dos honorários advocatícios, os quais deverão ser majorados com observância do percentual previsto no art. 85, § 2°, inc.

I, II, III e IV, do CPC/15.

Honorários majorados para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa. 7.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/01/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850205-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Flavia de Oliveira Moreira Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 22:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850205-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Flavia de Oliveira Moreira Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:01

Conclusos para decisão
07/12/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:01

Distribuído por sorteio
07/12/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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