24/07/2025 14:14

Recebidos os autos
13/07/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2025 19:17

Recebidos os autos
30/06/2025 19:17

Decisão ou Despacho
10/02/2025 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 16:11

Recebidos os autos
10/02/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 11:33

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 11:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/01/2025 10:56

Evolução da Classe Processual
24/01/2025 20:32

Recebidos os autos
24/01/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 16:23

Processo Reativado
14/10/2024 19:54

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 13:26

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 19:11

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0803505-19.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Alicio da Costa - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO ALÍCIO DA COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o direito da parte autora à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, nos moldes da fundamentação, e condenar o requerido a pagar indenização no valor de R$ 8.192,74 (oito mil cento e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos).

O montante deverá ser corrigido e atualizado com juros de mora tendo como base o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes a contar da citação válida (artigo 405, do Código Civil) até 08/12/2021, a partir de quando, como consignado no bojo da presente sentença, deverá incidir, tão somente, a Taxa SELIC.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Joao Alicio da Costa em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.".
05/12/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2023 22:31

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:31

Homologada a Transação
04/12/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 19:13

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 21:09

Recebidos os autos
08/05/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 03:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 18:48

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2021 14:28

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2021 08:17

Recebidos os autos
31/03/2021 08:17

Transferência de Processo - Saída
19/03/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 13:31

Remetidos os Autos para destino.
06/10/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2020 11:43

Recebidos os autos
29/09/2020 11:43

Recebidos os autos
29/09/2020 11:43

Juntada de Petição de tipo
03/09/2020 01:09

Expedição de tipo de documento.
28/08/2020 11:35

Juntada de Petição de tipo
26/08/2020 11:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2020 11:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2020 00:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 00:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 00:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 23:53

Expedição de tipo de documento.
24/08/2020 23:26

Expedição de tipo de documento.
24/08/2020 23:25

Expedição de tipo de documento.
24/08/2020 23:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2020 22:34

Expedição de tipo de documento.
24/08/2020 22:34

Expedição de tipo de documento.
24/08/2020 22:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2020 22:25

Expedição de tipo de documento.
17/04/2020 00:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 14:03

Expedição de tipo de documento.
03/03/2020 14:02

de Instrução e Julgamento
02/03/2020 19:26

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 19:26

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 16:28

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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