TJMS - 0826347-24.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

RICARDO NEVES COSTA

OAB: 11060/MS

CPF *37.***.*85-07

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB: 12178/MS

CPF *79.***.*98-07

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIZ MARCAL JUNIOR

CPF *37.***.*09-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0826347-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Apelado: Jose Luiz Marcal Junior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO COM MOTIVO "AUSENTE" - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDO - TEMA 1132 DO STJ - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

    I - A comprovação da mora é condição essencial para a propositura da ação de busca e apreensão.

    In casu, mesmo não tendo logrado êxito em encontrar o devedor, no endereço por ele fornecido quando da realização do contrato, devolvida a notificação pelo motivo "ausente", tem-se que com base no preceito da boa-fé e da circunstância de tratar-se de mora ex re, deve a demanda prosseguir normalmente. 2 - Inclusive o entendimento encontra-se materializado na tese firmada pela Corte Superior no Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3 - Recurso provido.

    Sentença insubsistente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 12/12/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 08:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 08/12/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0826347-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Apelado: Jose Luiz Marcal Junior Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/12/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/11/2023 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 18:10

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 18:10

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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