27/02/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 10:02

Transitado em Julgado em #{data}
20/02/2024 16:03

Juntada de Mandado
20/02/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:52

Recebidos os autos
15/02/2024 15:52

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:52

Homologada a Transação
15/02/2024 12:44

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:26

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/12/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Pâmela Xavier Cruz (OAB 26624/MS), Paula Ferreira da Silva (OAB 28327/MS) Processo 0822418-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Credito Ltda - Vistos etc.

Atento à audiência designada à f. 45, cite-se e intime-se a ré, por mandado, com os benefícios do art. 212, §2°, do CPC, para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.
04/12/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:20

Expedição de Mandado.
20/11/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:52

Recebidos os autos
13/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:38

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/11/2023 14:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2024 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
06/11/2023 16:32

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:19

Expedição de Carta.
05/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:35

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2023 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
18/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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