19/02/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:38

Recebidos os autos
01/02/2024 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
01/02/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001142-58.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Roney Saracho Camargo Advogada: Cintia Fagundes Romero (OAB: 16714/MS) Advogada: Amanda Fagundes de Assunção (OAB: 25699/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Vítima: Elaine Aparecida Orue Bogarim EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - INVIÁVEL -DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INCABÍVEL - PEDIDO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - REJEITADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Devidamente comprovada a incorrência do apelante no crime do art. 129, §9º, do Código Penal, cometido contra sua ex-companheira à época, isso à luz dos elementos constantes do arcabouço probatório, inviável o acolhimento do pedido absolutório.

Tampouco é possível a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, tendo inequivocamente as agressões ocasionado lesões corporais na ofendida, o que foi atestado em laudo de exame de corpo de delito, ficha de atendimento médico e pode ser inferido de fotografias acostadas aos autos.

Inexistência de fundamento fático-jurídico hábil para afastar o édito condenatório ou para ensejar a desclassificação do delito.

II - É possível a fixação de indenizaçãonos casos deviolênciadomésticamesmo sem instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da vítima.

Condenação em pagamento de indenização, mantida.

III - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
31/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 22:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/01/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 17:24

Conclusos para decisão
18/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:21

Recebidos os autos
18/01/2024 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:03

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:28

INCONSISTENTE
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001142-58.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Roney Saracho Camargo Advogada: Cintia Fagundes Romero (OAB: 16714/MS) Advogada: Amanda Fagundes de Assunção (OAB: 25699/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Vítima: Elaine Aparecida Orue Bogarim Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:25

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:25

Distribuído por sorteio
04/12/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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