TJMS - 0808864-18.2023.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 12:42
Arquivado Definitivamente
-
20/03/2025 09:27
Transitado em Julgado em "data"
-
03/02/2025 09:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/02/2025 09:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/01/2025 22:08
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 13:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/01/2025 13:07
Recebidos os autos
-
29/01/2025 13:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/01/2025 13:07
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/01/2025 11:45
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
29/01/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 11:41
Expedição de "tipo de documento".
-
29/01/2025 09:58
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 09:58
Juntada de tipo de documento
-
29/01/2025 02:22
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 00:01
Publicação
-
29/01/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0808864-18.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Central de Tratamento de Resíduos Buriti S.a.
Advogada: Raquel Mercedes Motta (OAB: 30487/PR) Advogado: Alifrancy Pussi Farias Accorsi (OAB: 36455/PR) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Auditora Fiscal Tributária do Município de Três Lagoas/ms Ementa.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS - SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA DIVERSA.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de sentença, submetida à remessa necessária, que concedeu a segurança e determinou o cancelamento de notas fiscais emitidas pela impetrante.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Consiste em saber se é devido o cancelamento das notas fiscais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ISSQN, de competência dos Municípios, possui como fato gerador a prestação de serviços, os quais estão enumerados em lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. 4.
No caso dos autos, os serviços constantes das notas fiscais foram prestados por outra empresa, que embora integrante do mesmo grupo econômico são empresas distintas, de modo que devido o cancelamento.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Sentença mantida em remessa necessária. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: lista anexa à Lei complementar 116/2003.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator.. -
28/01/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 09:28
Não-Provimento
-
23/01/2025 04:09
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 00:01
Publicação
-
23/01/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0808864-18.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Central de Tratamento de Resíduos Buriti S.a.
Advogada: Raquel Mercedes Motta (OAB: 30487/PR) Advogado: Alifrancy Pussi Farias Accorsi (OAB: 36455/PR) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Auditora Fiscal Tributária do Município de Três Lagoas/ms Julgamento Virtual Iniciado -
22/01/2025 07:06
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 17:27
Inclusão em pauta
-
17/01/2025 14:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/10/2024 16:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/10/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 14:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/10/2024 13:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/10/2024 13:38
Recebidos os autos
-
09/10/2024 13:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/10/2024 13:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/10/2024 12:27
Expedida/Certificada
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09/10/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 12:25
Expedição de "tipo de documento".
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09/10/2024 09:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/10/2024 09:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/10/2024 03:31
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 00:24
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 00:01
Publicação
-
09/10/2024 00:01
Publicação
-
09/10/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0808864-18.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Central de Tratamento de Resíduos Buriti S.a.
Advogada: Raquel Mercedes Motta (OAB: 30487/PR) Advogado: Alifrancy Pussi Farias Accorsi (OAB: 36455/PR) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Interessado: Auditora Fiscal Tributária do Município de Três Lagoas/ms Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça, para parecer.
Intime-se. -
08/10/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 15:26
Expedição de "tipo de documento".
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08/10/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 14:16
Juntada de tipo de documento
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08/10/2024 14:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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08/10/2024 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 16:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/10/2024 16:55
Expedição de "tipo de documento".
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07/10/2024 16:55
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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07/10/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 16:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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