29/01/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 09:52

Baixa Definitiva
29/01/2024 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:14

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2023 17:14

Recebidos os autos
19/12/2023 17:14

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:58

Juntada de Certidão
19/12/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423329-46.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Hassen Alle Hahmed Neto Paciente: Daniel Andrade da Silva Advogado: Hassen Alle Hahmed Neto (OAB: 19506/MS) Advogado: Joaquim Venceslau de Souza (OAB: 17827/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - COCAÍNA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DOS CRIMES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Exsurgindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que, como incurso nos artigos 33, caput, da Lei Antidrogas, 14 da Lei 10.826/06, assim como no artigo 1º da Lei 12.683/2012,estaria, em tese, se dedicando à traficância em atividade constante, que perdurava havia dois anos aproximadamente, somando-se que na oportunidade foi inclusive encontrado entorpecente já acondicionado em 40 pinos de plástico, prontos para o comércio, sendo apreendidos na diligência, também, balanças de precisão e grande quantidade de dinheiro em espécie, aproximadamente R$ 7.390,00, além de um rádio comunicador.

Emergindo das peças até o momento reunidas que o paciente estaria a persistir na seara criminosa, sem freios inibitórios, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal, e, em casos desse naipe, no artigo 42 da Lei Antitóxicos.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram e denegaram.
18/12/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:33

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
15/12/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2023 17:40

Inclusão em Pauta
12/12/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 11:08

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:52

Recebidos os autos
07/12/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:32

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:33

Juntada de Informações
06/12/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:42

INCONSISTENTE
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1423329-46.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Hassen Alle Hahmed Neto Paciente: Daniel Andrade da Silva Advogado: Hassen Alle Hahmed Neto (OAB: 19506/MS) Advogado: Joaquim Venceslau de Souza (OAB: 17827/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:39

Expedição de Ofício.
05/12/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:20

Conclusos para decisão
04/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:20

Distribuído por sorteio
04/12/2023 18:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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